# Registro público: STJ — 3146067 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161428.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 474bc37cabdf31c6970640b5aa301fffa7688c27028877a7b4753195751d41e9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1453978 - **Número de registro na fonte:** 202600079611 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão na origem, incidência das Súmulas n. 7, STJ e 283, STF, e deficiência de fundamentação do especial à luz da Súmula n. 284, STF. 2. Fato relevante. Condenação pelos crimes do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e do art. 147 do Código Penal, com reconhecimento da reincidência e fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 (quatro) anos, fundamentada no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. 3. As decisões anteriores. O Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283, STF) e por demandar reexame fático-probatório (Súmula n. 7, STJ). Decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial pelos mesmos óbices e por deficiência de fundamentação do especial (Súmula n. 284, STF). No agravo regimental sustentou-se impugnação específica, natureza exclusivamente jurídica da controvérsia e ausência de motivação concreta para o regime semiaberto, postulando o processamento do especial e a fixação do regime inicial aberto. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182, STJ; (ii) se há deficiência de fundamentação no agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182, STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatou-se insuficiência de dialeticidade no agravo em recurso especial, pois foram apresentadas afirmações genéricas sem demonstrar, de forma minuciosa e com transcrição dos trechos pertinentes, o enfrentamento específico de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182, STJ. 6. Ausentes elementos aptos a infirmar a decisão monocrática, impõe-se sua manutenção pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso III, alínea "a"; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; Código Penal, art. 147; Código Penal, art. 61, inciso II, alínea "f"; Súmula n. 7, STJ; Súmula n. 182, STJ; Súmula n. 283, STF; Súmula n. 284, STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n. 283; STF, Súmula n. 284. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES SUMULARES (7 E 182, STJ; 283 E 284, STF). REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão na origem, incidência das Súmulas n. 7, STJ e 283, STF, e deficiência de fundamentação do especial à luz da Súmula n. 284, STF. 2. Fato relevante. Condenação pelos crimes do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e do art. 147 do Código Penal, com reconhecimento da reincidência e fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 (quatro) anos, fundamentada no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. 3. As decisões anteriores. O Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283, STF) e por demandar reexame fático-probatório (Súmula n. 7, STJ). Decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial pelos mesmos óbices e por deficiência de fundamentação do especial (Súmula n. 284, STF). No agravo regimental sustentou-se impugnação específica, natureza exclusivamente jurídica da controvérsia e ausência de motivação concreta para o regime semiaberto, postulando o processamento do especial e a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182, STJ; (ii) se há deficiência de fundamentação no agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182, STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatou-se insuficiência de dialeticidade no agravo em recurso especial, pois foram apresentadas afirmações genéricas sem demonstrar, de forma minuciosa e com transcrição dos trechos pertinentes, o enfrentamento específico de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182, STJ. 6. Ausentes elementos aptos a infirmar a decisão monocrática, impõe-se sua manutenção pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso III, alínea "a"; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; Código Penal, art. 147; Código Penal, art. 61, inciso II, alínea "f"; Súmula n. 7, STJ; Súmula n. 182, STJ; Súmula n. 283, STF; Súmula n. 284, STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n. 283; STF, Súmula n. 284. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3146067 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 474bc37cabdf31c6970640b5aa301fffa7688c27028877a7b4753195751d41e9 - **SHA-256 do comentário:** f7e3b45e8617b7ac30de9b910a7cb6516e471cc162bafaa73f08fa54b1b240a7