{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16144,"origem":"stj","sha256_origem":"c9b33c707e034892fe03e2b000900387b58d8b7b6b67ba5935ce4ec893a85855","registro_original":{"id_fonte":"000828004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761370","numero_registro":"202202423048","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME FECHADO.\nILEGALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Quanto à almejada modificação do regime inicial para o\nsemiaberto, esta Corte tem decidido que o modo inicial de\ncumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao\nquantum de reprimenda imposto.\n2. Na espécie, o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo\nlegal e a reprimenda definitiva foi fixada em 6 anos e 8 meses de\nreclusão. A apontada reiteração delitiva apresentada pelo Tribunal\nde origem, a fim de justificar a imposição do modo inicial de\ncumprimento de pena mais gravoso, não subsiste, diante do teor da\nSúmula n° 444 do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa92af14786f47ac496c4d884dcc9c9494ee54cb8dfe31ab7c450cbee169315b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}