{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161440,"origem":"stj","sha256_origem":"7993eafc89a8f5f250bf08e74fc273d723a77441c955f5a22bfd78acdf80c43d","registro_original":{"id_fonte":"1453990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151939","numero_registro":"202600156520","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE\n RECURSAL. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO\n EM PEÇA ÚNICA. ART. 1.029 DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL INSANÁVEL.\n FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O agravo. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a\n não impugnação da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. Interposição\n conjunta, em petição única, de recurso especial e recurso\n extraordinário, com pedido de reconhecimento da nulidade da prova\n obtida pela busca domiciliar e de restabelecimento da sentença\n absolutória. A origem inadmitiu os recursos por vício formal. 3. As\n decisões anteriores. Agravo em recurso especial interposto para\n justificar o peticionamento único e viabilizar o processamento do\n recurso especial, subsidiariamente requerendo a desconsideração da\n parte referente ao recurso extraordinário, teve provimento negado.\n Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a interposição\n simultânea de recurso especial e recurso extraordinário em única\n peça viola o art. 1.029 do CPC, configurando irregularidade formal\n insanável e impedindo o conhecimento dos recursos, com\n inaplicabilidade da fungibilidade recursal.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível\n desconsiderar os trechos referentes ao recurso extraordinário para\n aproveitamento do recurso especial quando a peça padece de vício\n reconhecidamente insanável.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n apresentou argumentos novos aptos a alterar os fundamentos da\n decisão agravada, à luz da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O agravo regimental deve conter argumentos novos capazes de\n modificar o entendimento anteriormente firmado; ausentes elementos\n inéditos, mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos (Súmula\n 182/STJ). 8. A interposição conjunta, em petição única, de recurso\n especial e recurso extraordinário viola o art. 1.029 do CPC,\n configurando irregularidade formal insanável e erro grosseiro, o que\n impede o conhecimento do recurso e afasta a fungibilidade recursal.\n 9. A peça recursal é analisada de forma global; não é possível\n excluir trechos referentes a recurso extraordinário para\n aproveitamento do recurso especial quando presente vício insanável,\n sob pena de interpretação desarmônica das normas do Código de\n Processo Civil.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029; Súmula 182/STJ;\n Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2dc452dc7c75051b125004ff9f8df9d2b5512caa41564561fc196fede43b6f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7993eafc89a8f5f250bf08e74fc273d723a77441c955f5a22bfd78acdf80c43d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}