{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161441,"origem":"stj","sha256_origem":"47b62c7593f5a18b59dea6d6c9e3ccaeb0d08c8929ab40ccdeab844f19943f94","registro_original":{"id_fonte":"1453991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155301","numero_registro":"202600205962","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICES SUMULARES AO\n CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 182, 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n.\n 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos óbices do\n juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, notadamente quanto à\n necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para a\n desclassificação pretendida.\n 2. Fato relevante. Pretensão de desclassificação da condenação por\n tráfico de entorpecentes para posse de droga para consumo próprio\n (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Acórdão de origem concluiu pela\n destinação mercantil dos entorpecentes com base em depoimentos\n judiciais de policiais e testemunhas, diligências de campana,\n denúncias anônimas, forma de acondicionamento e esconderijo da\n droga, além de confissão informal sobre valores de venda,\n consignando que a condição de usuário não afasta, por si só, a\n traficância.\n 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática aplicou a Súmula n.\n 182/STJ e, de modo subsidiário, as Súmulas n. 7 e 83/STJ,\n explicitando que, ainda que superado o óbice formal, subsistiria\n impedimento material ao processamento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão\n agravada, afastando a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a\n desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pode ser\n examinada na via especial sem reexame de fatos e provas, à luz da\n Súmula n. 7/STJ, e se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência\n do Superior Tribunal de Justiça, o que afastaria a incidência da\n Súmula n. 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica\n e pormenorizada aos óbices do juízo de admissibilidade,\n limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da\n Súmula n. 182/STJ.\n 7. Ainda que superado o óbice formal, a desclassificação para o art.\n 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da\n Súmula n. 7/STJ.\n 8. O acórdão de origem, soberano na análise das circunstâncias\n fáticas, assentou elementos que indicam destinação mercantil dos\n entorpecentes, e a condição de usuário não afasta, por si só, a\n traficância; a alteração desse juízo exigiria revisitar a\n credibilidade, a coerência e a suficiência da prova oral e dos\n elementos de convicção, o que é inviável no recurso especial.\n 9. O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com\n a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a\n incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 10. A consignação, de modo subsidiário, da inviabilidade de\n conhecimento do recurso especial não configura contradição, mas\n explicita que, mesmo ultrapassado o óbice da Súmula n. 182/STJ,\n subsistiriam impedimentos materiais (Súmulas n. 7 e 83/STJ),\n reforçando a correção da negativa de seguimento.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e\n desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 28;\n CPC/1973, art. 545; Súmula STJ n. 182; Súmula STJ n. 7; Súmula STJ\n n. 83\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7;\n STJ, Súmula 83","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f14731f316ea4e7a4cea7ccc0037951586a9e4696aad0b8f26276a9fed2f3f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"47b62c7593f5a18b59dea6d6c9e3ccaeb0d08c8929ab40ccdeab844f19943f94","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}