# Registro público: TJAC — 00094074820088010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614433/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67b1ce2691498d4d97359437d7a0a359d946556c56c663ac830cc1178cd79dfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-03
- **Último ato com data válida:** 2016-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-08** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2016-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-17T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-12T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-12-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-12-14T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-02-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-01T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-03-14T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-03-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-10-11T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2014-04-14T10:14:12.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2015-09-01T11:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-04T14:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-10T14:38:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-10T14:38:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-02T14:52:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-12-03T15:40:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-19T11:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-25T10:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-04-08T17:58:30.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2016-04-08T17:58:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-11T17:36:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-13T14:40:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-14T17:44:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-14T17:39:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-09-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614433.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002348020164014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975244/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 04ª - Teresina
- [TRF6 — 00000969120134013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974630/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000968620064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00003299420168110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TRF6 — 00000996820164013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002336020184013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 12ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002363020104013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Vara Única de Paracatu
- [TJRS — 00089411320078210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973018/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Vara - Caçapava do Sul