# Registro público: TJSE — 00063208520148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bda09383d66313ce78e9307e4b9d783ef56c1ffd595580e3503ce01671b9856

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-03
- **Último ato com data válida:** 2018-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-18** —  (TPU )
> **2018-09-04** —  (TPU )
> **2018-09-04** —  (TPU )
> **2018-08-29** —  (TPU )
> **2018-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-27** —  (TPU )
> **2018-08-27** —  (TPU )
> **2018-08-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-29T16:15:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-18T12:24:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2014-10-15T11:51:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2014-10-14T16:44:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-30T14:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-18T11:33:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-04T07:23:18.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-04T07:17:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-29T16:14:43.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-27T13:19:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-27T13:18:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-09T11:58:04.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-18T17:32:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-18T17:31:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-18T12:26:20.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-03T11:17:38.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-16T09:18:27.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-16T09:12:43.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-15T17:50:53.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-15T17:50:31.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-15T12:30:47.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-15T12:28:36.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-15T12:27:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-30T10:33:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-18T13:09:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-18T13:08:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-13T17:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-19T08:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-23T18:01:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2018-08-09T11:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-09T11:59:56.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-11-18T18:27:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-11-18T17:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-27T10:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-17T12:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-15T08:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-01T11:49:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-01T07:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-30T10:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-12T16:07:37.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614436.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-15 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-11-18 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-08-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-08-09 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-08-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-11-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-08-23 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-18 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00041109020168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1638338/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00000259520158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374654/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
- [TJES — 00001531620198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009283/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJSE — 00049385720148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1599462/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJES — 00001384720198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633703/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJMT — 00002588319988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4145020/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJMT — 00002529020098110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076721/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJMT — 00001253120048110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240303/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e39b6dc3c1dae0c1f50d247c3a91b032be213a2a02162eab6424ceb16811be79
- **SHA-256 do registro documental:** 5bda09383d66313ce78e9307e4b9d783ef56c1ffd595580e3503ce01671b9856
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30e24dd1d6c4400f0f24ee16f4a73b0cc1310543f6df4a8574bbf9161d0fabed
- **SHA-256 do registro documental:** 5bda09383d66313ce78e9307e4b9d783ef56c1ffd595580e3503ce01671b9856
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** a7714b0cfde0c9b9d9affee25a4bcc2e387b4f8aadb6ffec684c0fad2900b650
- **SHA-256 do registro documental:** 5bda09383d66313ce78e9307e4b9d783ef56c1ffd595580e3503ce01671b9856
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)