{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161445,"origem":"stj","sha256_origem":"27b4018eb75a5443670809a5cf92201724021f8d8eff45d332db6f832a3c9d24","registro_original":{"id_fonte":"1453995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156931","numero_registro":"202600230801","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS\n INDEPENDENTES E SUFICIENTES. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA VÍTIMA IDOSA.\n AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal na qual\n se questiona: (a) a possibilidade de revaloração jurídica de fatos\n para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; (b) a validade da condenação à\n luz da nulidade do reconhecimento fotográfico sem observância do\n art. 226 do CPP e da alegada insuficiência probatória (art. 386,\n VII, do CPP); e (c) a existência de bis in idem na dosimetria pela\n utilização da condição de idoso da vítima tanto na pena-base quanto\n na agravante do art. 61, II, \"h\", do CP.\n 2. O acórdão recorrido assentou autoria com base em conjunto\n probatório autônomo e convergente, composto por: (i) declarações da\n vítima em sede policial; (ii) depoimentos de policiais militares\n prestados em juízo, sob contraditório, descrevendo a dinâmica\n delitiva; e (iii) apreensão da res furtiva na posse do Agravante em\n flagrante. Na dosimetria, a pena-base foi exasperada pelas\n circunstâncias do crime (prática em via pública movimentada com\n risco coletivo e aproveitamento da vulnerabilidade física da vítima\n ferida), aplicando-se, na segunda fase, a agravante objetiva do art.\n 61, II, \"h\", do CP pela condição etária da vítima.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a controvérsia\n invocada configura revaloração jurídica de fatos incontroversos ou\n demanda reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; (ii) a nulidade\n do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP\n invalida a condenação quando há provas autônomas produzidas sob\n contraditório; (iii) há bis in idem na dosimetria ao negativar as\n circunstâncias do crime na primeira fase e aplicar a agravante do\n art. 61, II, \"h\", do CP na segunda fase; e (iv) incide a Súmula\n 83/STJ diante da conformidade do acórdão recorrido com a\n jurisprudência desta Corte.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A controvérsia proposta demanda reavaliação do peso e da\n credibilidade de provas colhidas (depoimentos de policiais em juízo,\n prisão em flagrante e apreensão da res furtiva), o que caracteriza\n reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 5. A invalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do\n art. 226 do CPP não contamina elementos autônomos e independentes,\n produzidos sob contraditório, aptos a sustentar a autoria e a\n condenação; conforme a tese firmada no Tema 1.258/STJ, o magistrado\n pode se convencer a partir de provas desvinculadas do ato de\n reconhecimento viciado.\n 6. Inexiste bis in idem: na primeira fase, as circunstâncias do\n crime foram negativadas por fatores concretos de execução (via\n pública movimentada com risco a terceiros e aproveitamento da\n vulnerabilidade física da vítima ferida); na segunda fase,\n aplicou-se a agravante do art. 61, II, \"h\", do CP, fundada\n exclusivamente na condição etária objetiva da vítima, com substratos\n fáticos distintos.\n 7. Incide a Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado\n com a orientação desta Corte quanto à possibilidade de valoração\n negativa das circunstâncias do crime por prática em via pública com\n exposição de risco e quanto à independência da agravante objetiva\n relativa à pessoa da vítima.\n 8. Ausentes argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da\n decisão monocrática, impõe-se a manutenção do decisum agravado.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII;\n CP, art. 61, II, \"h\"; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.258/STJ (tese 4,\n reconhecimento de pessoas); STJ, HC 598.886/SC; STJ, AgRg no AREsp\n 2.160.712/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n 05.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.407.873/SE, Rel. Min. Sebastião\n Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 09.11.2023; STJ, AgRg no HC\n 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min.\n Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e2346946be3ee2e44ea8ed7f76411eb44431feeac82f43d4327abfeec8d2ff0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27b4018eb75a5443670809a5cf92201724021f8d8eff45d332db6f832a3c9d24","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}