# Registro público: TJPR — 00464232620258160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8220899e2bf0d488bbe66ca43b93ba6b803be224d02332ae7baf2687bb7d53f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-05
- **Último ato com data válida:** 2025-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Ameaça | Perseguição | Vias de fato | Violação de domicílio | Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Psicológica contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-05T22:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2025-05-06T10:41:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-05-06T10:41:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-05-06T10:41:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}]}
- 2025-05-06T10:41:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-05-06T14:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2025-05-07T11:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T13:59:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-05-12T16:21:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-05-12T16:22:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-05-26T13:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-06T10:41:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-05-06T10:41:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-06T19:42:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-05-07T11:24:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-05-09T12:46:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-09T12:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-13T14:21:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-18T00:05:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-26T13:28:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-26T13:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-26T13:46:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-26T13:46:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14943)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 14684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14684)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 14942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Perseguição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Violência Psicológica contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-05 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-06 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-26 no assunto oficial «Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000021020258160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687597/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14684, 14943, 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / SANTA ISABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00000585720248120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543701/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345, 14684, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única
- [TJES — 00001550520228080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14684, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPE — 00000277320268172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14684, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [STJ — 00002957220263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3821996/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14684, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJAP — 00016111820238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3793229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14684, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJPE — 00000084120268173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1543123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14684, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJPR — 00671198320258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155809/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 14942, 14943
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Violência psicológica: controle e o crime do art. 147-B](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-psicologica/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não deixar marcas visíveis não significa que não haja violência. A Lei nº 11.340/2006 reconhece a violência psicológica como forma própria de violência doméstica, e desde 2021 ela também é crime autônomo tipificado no Código Penal, o que muda o peso jurídico de humilhações, controle e ameaças veladas dentro de casa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** psicologica, violencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0f0110c5ad53ead1db9dbe0b2a2f3ae35b7c5f69a3842796cfbfe5c380af5e87
- **SHA-256 do registro documental:** e8220899e2bf0d488bbe66ca43b93ba6b803be224d02332ae7baf2687bb7d53f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fviolencia-psicologica%2F)