# Registro público: STJ — 3160979 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161452/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161452.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b841606c0627e525c7f21316553748d049f62ee7a1fb962b6a65c18dc6d3f9c3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454002 - **Número de registro na fonte:** 202600289510 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, em processo no qual o Tribunal de origem absolveu o recorrido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a fragilidade do conjunto probatório e a dúvida razoável quanto à autoria e à dinâmica dos fatos. 2. O agravante afirma não pretender revolver provas, sustentando discutir apenas a correta aplicação do princípio do in dubio pro reo, ao argumento de que a autoria e a materialidade estariam suficientemente demonstradas pelos depoimentos das vítimas e por laudo pericial. 3. O acórdão recorrido registrou versões divergentes e insuficiência dos elementos colhidos para formação de juízo condenatório seguro. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7, STJ, e se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia devolvida exige nova valoração sobre suficiência e credibilidade das provas (depoimentos das vítimas, laudo pericial e versão defensiva), providência que implica revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7, STJ. 6. Não se cuida de mera revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas, mas de modificação da conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência probatória para condenação. 7. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria delitiva, impõe-se a manutenção da absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, STJ. 8. Mantêm-se hígidos os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 1032990/RJ, Sexta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, REsp 2059670/RJ, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. IN DUBIO PRO REO. SÚMULAS 7 E 83, STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, em processo no qual o Tribunal de origem absolveu o recorrido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a fragilidade do conjunto probatório e a dúvida razoável quanto à autoria e à dinâmica dos fatos. 2. O agravante afirma não pretender revolver provas, sustentando discutir apenas a correta aplicação do princípio do in dubio pro reo, ao argumento de que a autoria e a materialidade estariam suficientemente demonstradas pelos depoimentos das vítimas e por laudo pericial. 3. O acórdão recorrido registrou versões divergentes e insuficiência dos elementos colhidos para formação de juízo condenatório seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7, STJ, e se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia devolvida exige nova valoração sobre suficiência e credibilidade das provas (depoimentos das vítimas, laudo pericial e versão defensiva), providência que implica revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7, STJ. 6. Não se cuida de mera revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas, mas de modificação da conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência probatória para condenação. 7. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria delitiva, impõe-se a manutenção da absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, STJ. 8. Mantêm-se hígidos os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 1032990/RJ, Sexta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, REsp 2059670/RJ, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3160979 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b841606c0627e525c7f21316553748d049f62ee7a1fb962b6a65c18dc6d3f9c3 - **SHA-256 do comentário:** 58ff174587b0f656632b90d8f22a72966ff3a2fa7eae592dd96556374ec95163