{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161453,"origem":"stj","sha256_origem":"4d958b603acd66354c9b1bbfa2110a825f8b878785a3f93947d5d44ecc2ff476","registro_original":{"id_fonte":"1454003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3162238","numero_registro":"202600306955","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 182/STJ E 284/STF.  AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O incidente. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a\n incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 182, STJ, e 284, STF, bem\n como por inobservância do art. 932, III, do CPC e do art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Fato relevante. Na origem,\n proferida condenação por associação criminosa armada (art. 288,\n parágrafo único, CP) e roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, CP),\n mantida em apelação, com redimensionamento da pena. Interposto\n recurso especial, inadmitido por necessidade de revolvimento\n fático-probatório e deficiência de fundamentação. O agravo em\n recurso especial não foi conhecido e os embargos de declaração foram\n rejeitados. 3. Pretensão. No agravo regimental, o agravante\n sustenta ter cumprido o dever de dialeticidade e afirma que as\n controvérsias seriam estritamente jurídicas, requerendo o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso\n especial atacou especificamente, de forma clara e analítica, todos\n os fundamentos da decisão de inadmissão, em observância ao princípio\n da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ; e (ii) saber se é possível afastar os óbices das\n Súmulas n. 7/STJ e 284/STF sem demonstrar a prescindibilidade do\n revolvimento fático-probatório e sem indicar, com precisão, os\n dispositivos de lei federal supostamente violados e os trechos das\n razões do recurso especial capazes de infirmar a inadmissão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Constatou-se a ausência de impugnação específica dos motivos da\n inadmissão do recurso especial, em desatenção ao princípio da\n dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único,\n I, do RISTJ. 5. Mantiveram-se os óbices das Súmulas n. 7/STJ, por\n não demonstrada a desnecessidade de revolvimento do conjunto\n fático-probatório, e n. 284/STF, por deficiência na indicação clara\n e precisa dos dispositivos legais tidos por violados e ausência de\n análise concreta dos trechos das razões do recurso especial que\n infirmariam a inadmissão. 6. Aplicou-se, por analogia, o enunciado\n da Súmula n. 182/STJ, segundo o qual é inviável o agravo que deixa\n de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que\n inviabiliza o conhecimento da insurgência. 7. A mera reiteração de\n teses de mérito e assertivas genéricas sobre a viabilidade do\n recurso não satisfaz o ônus de refutação analítica dos fundamentos\n da decisão impugnada.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula\n 7/STJ; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC,\n Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23.06.2023; STJ,\n AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan\n Paciornik, DJe 16.09.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04517e8382063a8419c99397696c2fa5d095290bdf08f194da0b39417a25d246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d958b603acd66354c9b1bbfa2110a825f8b878785a3f93947d5d44ecc2ff476","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}