# Registro público: STJ — 00001076220124058402

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1122e9226431807a19fa6e548418000ecd0ddaca7f7202b551217eee0c2b609

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-25
- **Último ato com data válida:** 2018-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-05-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-25T17:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-16T10:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-16T15:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-27T18:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-12-06T15:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-19T13:39:35.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-02-23T13:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-02T16:09:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-04-25T11:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-18T13:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-25T16:59:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-20T12:42:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-16T20:19:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-20T05:26:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-03T05:46:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-25T10:57:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-25T13:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-28T15:25:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-29T05:33:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-07T15:40:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-14T05:24:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-10T12:24:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-10T12:24:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-20T13:09:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-27T18:38:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-19T19:27:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-23T13:56:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-01T17:05:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-02T08:03:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-02T16:11:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-02T19:08:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-28T19:20:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-13T10:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-13T19:02:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-18T13:50:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10125](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10125)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-19 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-02-19 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-10 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:50:38\.553391362Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f1122e9226431807a19fa6e548418000ecd0ddaca7f7202b551217eee0c2b609

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000048819878260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202358/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10125
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004777620118100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10125
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMG — 24474298920218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036212/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10125
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004820820118240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557886/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10125
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 05192636120128130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3220097/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10125
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 04919257220088130461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206999/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10125
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000210219918160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505355/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10125
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJES — 00001711820168080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488288/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10125
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA - ITARANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal](https://wikijuridica.com.br/glossario/desapropriacao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma obra pública avança sobre parte de um terreno particular sem que nenhum processo de desapropriação tenha sido aberto, e o proprietário só percebe a ocupação quando já não há mais como reverter a situação — é esse o cenário que caracteriza a chamada desapropriação indireta.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desapropriacao, indireta
- **SHA-256 do HTML autoral:** fd8119a8aa98cf37e6ff504ba85ae23d66ee5adc1103837a388bb55669910dce
- **SHA-256 do registro documental:** f1122e9226431807a19fa6e548418000ecd0ddaca7f7202b551217eee0c2b609
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdesapropriacao-indireta%2F)