{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16146,"origem":"stj","sha256_origem":"cded56249d8f45c4b971c26a600485f13cb16d78654aa3492131ce94aef75902","registro_original":{"id_fonte":"000828010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134865","numero_registro":"202201605262","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. REVISÃO\nCRIMINAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS\nINDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A devolução do processo ao Juízo de origem, após a anulação de\njulgamento prévio por instância superior, implica a obrigação de\nreexame integral, em primeira instância, de todos os aspectos da\nação penal. Assim, ao proferir nova sentença, em atenção ao\nprincípio do livre convencimento motivado e ao dever de\nfundamentação, o Juízo de primeiro  grau possui  ampla  liberdade\npara  argumentar  em  favor  de  suas  conclusões, independentemente\ndos fundamentos do ato anterior anulado,  encontrando-se limitado\nsomente pelos crimes objeto da condenação anterior e pelo quantum\ntotal da pena antecedente.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há\nreformatio in pejus  indireta  se  na  sentença  posterior  à\nanulada  não  for  ultrapassado  o  quantum  da  pena anteriormente\nimposta, ainda que sejam revistos os fundamentos empregados na\ndosimetria. No caso, o Juízo de origem expressamente limitou a nova\npena ao mesmo patamar da pena aplicada na sentença anulada, não\nhavendo ilegalidade a ser sanada.\n3. O fato de o crime contra a ordem ordem tributária ter sido\npraticado mediante concurso de agentes entre um servidor público e\num advogado, pessoas de quem se espera maior compromisso com a\nlegalidade e a moralidade públicas, é elemento não inerente ao tipo\npenal que revela um aspecto particular e mais reprovável da conduta\ne, portanto, autoriza a majoração da pena-base com amparo nas\ncircunstâncias do crime.\n4. Uma vez concluído, pelas instâncias ordinárias, que o Recorrente\nliderou a atuação dos demais agentes, a aplicação da agravante\nprevista no art. 62, inciso I, do Código Penal é uma imposição\nlegal, não sendo possível revisar os fatos e provas que sustentam\nessa conclusão em recurso especial, o que encontraria óbice do\nSúmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab69be4e497c37a22caf5c311e048725d4bcedd6eccae568ed5c757b5879c029","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}