{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16147,"origem":"stj","sha256_origem":"f3b6b8898b3af9a8b03d11adadaa17459e9f133feee2e2f813816d8264c56b4c","registro_original":{"id_fonte":"000828019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129219","numero_registro":"202201504155","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO\nRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE\nTRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nNECESSIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. SISTEMA ELETRÔNICO DO\nTRIBUNAL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É acertado o não conhecimento do recurso especial interposto após\no prazo de 15 dias corridos, sem que a parte haja comprovado, no ato\nde interposição, eventual suspensão dos processos em trâmite na\njustiça local.\n2. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que as informações acerca de processos disponibilizadas\nem página eletrônica de tribunal possuem caráter informativo, e não\noficial, de forma que a justa causa, para fins de renovação de prazo\nprocessual, apenas pode se dar quando os erros ou omissões nessas\ncomunicações suscitarem dúvida razoável no causídico, mesmo porque é\nseu dever zelar pelo andamento processual, diligenciando para a\ncorreta contagem de prazos\" (AgInt no REsp n. 1.501.018/RS, Rel.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe de 12/3/2021).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INFORMAÇÕES PROCESSUAIS - INTERNET - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2132122>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1501018>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"565a0cf89ed988c541ce8c0019e3e4dcd3beb107015b07c08a2e4f375b856f4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}