{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161480,"origem":"stj","sha256_origem":"6a453545cdcfbc5c27961a4677f2502215cd690b860c98080906832ef327a1e8","registro_original":{"id_fonte":"1454031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3180917","numero_registro":"202600578575","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\n CRIMINAL. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DOSIMETRIA DE PRESTAÇÃO\n PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, por\n deficiente impugnação à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, com\n aplicação do art. 253, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 2. Fato relevante. A agravante sustenta a não incidência dos óbices\n sumulares, afirmando que a fixação da pena de multa/prestação\n pecuniária não observou parâmetros legais e jurisprudenciais, e\n requer o provimento do agravo para, ao final, dar provimento ao\n recurso especial.\n 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática manteve o não\n conhecimento do recurso especial por envolver reexame de fatos e\n provas e por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do\n STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal,\n voltada à modificação da dosimetria da prestação pecuniária,\n demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da\n Súmula n. 7/STJ, e se o acórdão recorrido está em conformidade com a\n jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ, inclusive em\n recurso especial fundado na alínea a do art. 105, III, da\n Constituição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A agravante não demonstrou a desnecessidade do reexame\n fático-probatório, pois a revisão da dosimetria nos termos\n postulados exigiria cotejo com as provas produzidas na instrução, o\n que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n 6. O entendimento do STJ é pacífico quanto aos parâmetros da\n prestação pecuniária (condição econômica do condenado, extensão do\n dano e proporcionalidade), e o acórdão recorrido encontra-se\n alinhado à orientação desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ,\n aplicável também a recursos especiais fundados na alínea a.\n 7. É legítima a aplicação do art. 253, inciso II, alínea a, do\n Regimento Interno do STJ para, monocraticamente, não conhecer de\n recurso especial quando presente óbice sumular não adequadamente\n refutado.\n 8. A alegação de supostos ganhos não comprovados demanda reanálise\n de provas, incompatível com a via especial, reforçando a incidência\n da Súmula n. 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão agravada que não conheceu do recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados:\n RISTJ, art. 253, II, a; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 679.421/RJ,\n Quarta Turma, j. 17.03.2016, DJe 31.03.2016; STJ, AgRg no AREsp\n 1.972.582.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"caa588b0bf6b2554e84d9a942d0e02755de80198b2d47a4c0c01be5a48c611a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a453545cdcfbc5c27961a4677f2502215cd690b860c98080906832ef327a1e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}