{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161490,"origem":"stj","sha256_origem":"befdc522b0e8f22b9e64fa1f8a00c9a00e9a2e7f49364794258c08b086a11867","registro_original":{"id_fonte":"1454041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3189933","numero_registro":"202600721424","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CADEIA DE CUSTÓDIA E\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA\n N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade.\n 2. O recorrente alega nulidade por quebra da cadeia de custódia e\n defende a suficiência de links eletrônicos para comprovar a\n divergência jurisprudencial.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão consiste em definir se houve impugnação específica aos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao\n óbice da Súmula n. 7/STJ e à deficiência na demonstração do\n dissídio.\n III. Razões de decidir\n 4. Verifico que a parte não combateu tecnicamente os óbices de\n admissibilidade, limitando-se a reiterar teses de mérito sobre a\n prova digital. Súmula n. 182/STJ.\n 5. Constato que a discussão sobre a validade da prova digital, no\n caso concreto, exige o revolvimento do acervo fático-probatório, o\n que impede a revaloração jurídica pretendida. Súmula n. 7/STJ.\n 6. Registro que a indicação de sítios eletrônicos ou transcrição de\n ementas não supre o dever de realizar o cotejo analítico e comprovar\n a similitude fática. Precedentes.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo regimental não conhecido.\n Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105,\n inciso III; Código de Processo Civil, art. 1.029, § 1º; Regimento\n Interno do STJ, art. 255.\n Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f6b45aaa491b0763908d871cbecdb3bb5cc47d38afbc9088cc784b96e29f3d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"befdc522b0e8f22b9e64fa1f8a00c9a00e9a2e7f49364794258c08b086a11867","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}