{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161499,"origem":"stj","sha256_origem":"59f38f43a31501219ca6b8d7f5d34e07485afb350cef89d4c4cc8b1573ad9e6a","registro_original":{"id_fonte":"1454050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3194334","numero_registro":"202600802586","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.\n SÚMULAS 182, STJ E 7, STJ. ADESÃO A PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO\n FEDERAL. RAZÕES DE DECIDIR. INDEFERIDO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE\n OFÍCIO.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n Agravo em Recurso Especial, por incidência da Súmula 182, STJ, ante\n a ausência de impugnação específica dos fundamentos de\n inadmissibilidade, notadamente a aplicação das Súmulas 7, STJ e\n 83/STJ.\n 2. Condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do Código\n Penal); em apelação, pena reduzida para 5 anos, 8 meses e 22 dias de\n reclusão, em regime inicial semiaberto.\n 3. No agravo regimental, o Agravante afirma ter realizado impugnação\n dialética e requer, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus\n de ofício para desclassificação para furto tentado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o Agravo em Recurso\n Especial atendeu ao dever de impugnação específica dos fundamentos\n da decisão de inadmissão, de modo a afastar a incidência da Súmula\n 182, STJ e permitir o exame do recurso especial, notadamente quanto\n ao óbice da Súmula 7, STJ; (ii) saber se a adesão, na decisão\n monocrática, aos fundamentos do parecer do Ministério Público\n Federal caracteriza acolhimento acrítico, em violação ao dever de\n fundamentação; e (iii) saber se é cabível a concessão de habeas\n corpus de ofício, em sede de agravo regimental, para desclassificar\n condenação por roubo circunstanciado para furto tentado, quando o\n recurso não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O conhecimento do agravo, à luz da Súmula 182, STJ, exige\n impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial; alegações\n genéricas de quadro analítico ou de revaloração jurídica não\n satisfazem o princípio da dialeticidade recursal.\n 6. No caso, o Agravante não enfrentou de modo efetivo e\n individualizado os fundamentos autônomos da inadmissibilidade,\n especialmente a incidência da Súmula 7, STJ, o que mantém o óbice da\n Súmula 182, STJ.\n 7. A afirmação de revaloração jurídica das premissas fáticas não\n basta para afastar a Súmula 7, STJ; é indispensável demonstrar, com\n base nas premissas fixadas no acórdão recorrido, que a solução\n pretendida dispensa reexame de fatos e provas.\n 8. A adesão, pelo relator, aos fundamentos de parecer do Ministério\n Público Federal, com sua expressa adoção como razões de decidir,\n constitui motivação válida e compatível com o dever de\n fundamentação.\n 9. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, c/c RISTJ, art. 253,\n parágrafo único, II, a, é legítimo o não conhecimento monocrático de\n recurso inadmissível diante da ausência de impugnação específica.\n 10. O habeas corpus de ofício, previsto no CPP, arts. 647, 647-A e\n 654, § 2º, somente é cabível para sanar flagrante ilegalidade que\n atinja a liberdade de locomoção, não servindo para superar óbice\n processual e permitir exame do mérito de recurso especial\n inadmissível; inexistência de flagrante ilegalidade.\n 11. Ainda que superado o óbice formal, a pretensão de\n desclassificação para tentativa ou de afastamento de majorantes\n demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via\n especial (Súmula 7, STJ); além disso, o acórdão recorrido está\n alinhado aos Temas 916, STJ (consumação do roubo pela inversão da\n posse) e 1.171, STJ (aptidão de simulacro para configurar grave\n ameaça).\n 12. A tese de quebra da cadeia de custódia não foi oportunamente\n ventilada, caracterizando inovação recursal e atraindo o óbice da\n Súmula 211, STJ; inexistência de negativa de prestação jurisdicional\n à luz do art. 93, IX, da CF/1988.\n IV. DISPOSITIVO\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantido\n o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, e indeferido o\n pedido de concessão de habeas corpus de ofício.\n  Dispositivos relevantes citados:\n CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, a;\n CPP, arts. 647, 647-A e 654, § 2º; CF/1988, art. 93, IX\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp\n n. 1.777.820/MG, Sexta Turma, DJe 15.04.2021; STJ, AgRg no AREsp n.\n 3.057.443/DF, Sexta Turma, j. 15.04.2026; STJ, Tema 916; STJ, Tema\n 1.171; STJ, Súmulas 182, 7, 83 e 211.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4942aa8d3f3655bc559660498f6422449c63e2fae0cf25cb2ed1e8b6a2fc12b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"59f38f43a31501219ca6b8d7f5d34e07485afb350cef89d4c4cc8b1573ad9e6a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}