# Registro público: TRE-MT — 06000291420206110057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 57ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 129bcfcd0e6da3bad79d8e6187c0fe52dc1e2ca944afadeb2f798e633992453c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-20** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-31** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Filiação Partidária - Lista Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-16T15:59:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-16T18:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-17T11:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-17T11:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-17T11:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-17T11:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-18T13:13:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-20T00:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-20T01:14:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2020-06-22T09:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-22T12:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-22T14:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-22T14:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-22T14:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-22T14:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-25T12:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-07-01T11:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-01T12:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-01T12:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-31T16:38:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-10-14T15:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-20T01:48:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-20T01:48:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-23T02:06:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-23T02:07:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-24T11:23:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-24T11:23:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-01T00:58:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-03T00:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-03T00:08:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-22T10:36:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-16T15:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-17T10:16:39.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-06-22T11:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-22T14:13:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-01T12:02:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-31T16:38:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-20T13:23:16.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-03-22T10:36:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-22T10:36:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/129bcfcd0e6da3bad79d8e6187c0fe52dc1e2ca944afadeb2f798e633992453c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Lista Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-20 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-22 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Lista Especial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:46\.100478506Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-16T15:59:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 129bcfcd0e6da3bad79d8e6187c0fe52dc1e2ca944afadeb2f798e633992453c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000773120246110057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2619736/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 57ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06000186720206270015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238591/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12586
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Zona Eleitoral / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRE-SP — 06000334920206260149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106419/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Zona Eleitoral / 149 ª ZONA ELEITORAL - DRACENA
- [TRE-MT — 06000309620206110057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1621722/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 57ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000766020206110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2624843/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Zona Eleitoral / 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000163820206140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105773/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Zona Eleitoral / 087ª ZONA ELEITORAL DE CONCÓRDIA DO PARÁ PA
- [TRE-PR — 06000534420266160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105051/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Zona Eleitoral / 8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais
- [TRE-SP — 06000328520206260239](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104777/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Zona Eleitoral / 239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000291420206110057 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária - Lista Especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “57ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/129bcfcd0e6da3bad79d8e6187c0fe52dc1e2ca944afadeb2f798e633992453c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 129bcfcd0e6da3bad79d8e6187c0fe52dc1e2ca944afadeb2f798e633992453c
- **SHA-256 do comentário:** 361e157621b447e4093467e9e71a1a81f149da9923bf18c0bc6703ed33fba11b