{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1615,"origem":"stj","sha256_origem":"1da98446083bff664783db02d729e6b34bd23aa9ca6d1de71a14c5b821ac8479","registro_original":{"id_fonte":"000815206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"180473","numero_registro":"202101821833","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -\nPRECEDENTES DO STJ - JULGAMENTO  MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - ART.\n955, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC E SÚMULA N.º 568/STJ - PRECEDENTES -\nINSURGÊNCIA DO INTERESSADO.\n1. A existência de precedentes nesta Corte a respeito do tema em\ndebate nos autos permite o julgamento monocrático do conflito de\ncompetência apresentado, nos termos do art. 955 do CPC e da Súmula\nn.º 568/STJ.\n2. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas\nreferentes à empresa em recuperação judicial e seus bens.\nPrecedentes: REsp 1867694/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020; AgInt no CC\n166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art141","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art60","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art955"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00955 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00060 PAR:ÚNICO ART:00076 ART:00141"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEMANDAS REFERENTES À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL E SEUS BENS - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL)\n   STJ - <<REsp 1867694>>-MT,\n         <<AgInt no CC 166811>>-MA\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - MATÉRIA PACIFICADA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no CC 171855>>-MS,\n         <<AgInt no CC 179360>>-MG\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COGNIÇÃO - LIMITES)\n   STJ - <<AgInt no CC 167826>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9d764166e79909e9e575e67f5ec0863de11177904c5569c424325a98e63d00b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}