{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16150,"origem":"stj","sha256_origem":"9b65eec4aa61fa90f55da7a509fd75f2eacbebabc242a39bfbd0bd4f1e50aa14","registro_original":{"id_fonte":"000828022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726911","numero_registro":"202200589250","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO\nPRISIONAL DEFINITIVA. OITIVA PRÉVIA DO APENADO EM JUÍZO.\nIMPRESCINDIBILIDADE.\n1. \"Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta\ngrave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da lei de Execução\nPenal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se\nproceda à regressão de regime\" (AgRg no HC n. 726.758/MG, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022,\nDJe de 25/4/2022). Precedentes.\n2. Agravo regimental provido para declarar nula a transferência do\nagravante ao regime fechado, devendo ser refeito o procedimento\nexecutivo, agora com a oitiva prévia do apenado perante o juízo\ncompetente (Processo nº 0004473-64.2021.8.26.0496 - Comarca de\nRibeirão Preto/SP).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00118 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PRISIONAL DEFINITIVA - OITIVA\nPRÉVIA DO APENADO EM JUÍZO - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 726758>>-MG,\n         <<AgRg no HC 651089>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1928971>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92cd71d5235925f6767e2c099581039ebd1d20f93924cd358d369088a80caca2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}