# Registro público: STJ — 726911

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-04
- **Publicação:** 2022-10-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16150.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b65eec4aa61fa90f55da7a509fd75f2eacbebabc242a39bfbd0bd4f1e50aa14

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO
PRISIONAL DEFINITIVA. OITIVA PRÉVIA DO APENADO EM JUÍZO.
IMPRESCINDIBILIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta
grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da lei de Execução
Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se
proceda à regressão de regime" (AgRg no HC n. 726.758/MG, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022,
DJe de 25/4/2022). Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental provido para declarar nula a transferência do
agravante ao regime fechado, devendo ser refeito o procedimento
executivo, agora com a oitiva prévia do apenado perante o juízo
competente (Processo nº 0004473-64.2021.8.26.0496 - Comarca de
Ribeirão Preto/SP).

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO
PRISIONAL DEFINITIVA. OITIVA PRÉVIA DO APENADO EM JUÍZO.
IMPRESCINDIBILIDADE.
1. "Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta
grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da lei de Execução
Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se
proceda à regressão de regime" (AgRg no HC n. 726.758/MG, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022,
DJe de 25/4/2022). Precedentes.
2. Agravo regimental provido para declarar nula a transferência do
agravante ao regime fechado, devendo ser refeito o procedimento
executivo, agora com a oitiva prévia do apenado perante o juízo
competente (Processo nº 0004473-64.2021.8.26.0496 - Comarca de
Ribeirão Preto/SP).

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PRISIONAL DEFINITIVA - OITIVA
PRÉVIA DO APENADO EM JUÍZO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 726758>>-MG,
         <<AgRg no HC 651089>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1928971>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art118_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 982181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106818/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 2164391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51409/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 850413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57128/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA