{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161502,"origem":"stj","sha256_origem":"d37f8b74a2a946434549cb373090e11a3ff4fc66e178745aab8766fd2a0b9bb2","registro_original":{"id_fonte":"1454053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3197523","numero_registro":"202600841878","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA\n VERSUS REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação\n penal.\n 2. Fato relevante. A Recorrente sustenta: (i) que sua pretensão\n absolutória demandaria apenas revaloração jurídica de fatos\n incontroversos, afastando o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) que a\n condenação se fundou essencialmente em elementos colhidos na fase\n inquisitorial, em afronta ao art. 155 do CPP, pois a vítima não foi\n ouvida em juízo; e (iii) que a confissão extrajudicial não\n abrangeria o furto qualificado imputado, limitando-se à intenção de\n praticar fraudes em terminais eletrônicos.\n 3. As decisões anteriores. A decisão monocrática manteve o não\n conhecimento do recurso especial, por demandar revolvimento do\n acervo fático-probatório, aplicando a Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão\n absolutória pode ser examinada como revaloração jurídica de fatos\n incontroversos, compatível com a via especial, ou se exige reexame\n de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) saber se houve violação ao\n art. 155 do CPP por suposta condenação calcada exclusivamente em\n elementos inquisitoriais, em razão da ausência de oitiva da vítima\n em juízo; e (iii) saber se a confissão extrajudicial tem alcance\n restrito, de modo a não abranger a integralidade da conduta descrita\n na denúncia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas,\n pressupõe base fática estável e incontroversa fixada pelas\n instâncias ordinárias. No caso, o acórdão recorrido aferiu a\n suficiência e a robustez do conjunto probatório para a condenação, o\n que inviabiliza o exame pretendido sem revolvimento probatório.\n 6. A alegação de insuficiência dos elementos probatórios -\n depoimento judicial de policial militar, declarações extrajudiciais\n da vítima e de policiais que atenderam a ocorrência, e confissão\n extrajudicial parcial - demanda reavaliação da credibilidade e do\n peso das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ em sede de\n recurso especial.\n 7. O argumento de violação ao art. 155 do CPP foi enfrentado pelo\n acórdão recorrido, ao reputar suficiente o conjunto probatório,\n tomado em sua integralidade. Divergir dessa conclusão, exigiria nova\n incursão nos elementos de prova, o que não é possível na via\n especial.\n 8. A discussão sobre o alcance da confissão extrajudicial, à luz do\n contexto probatório, igualmente pressupõe revolvimento do acervo\n fático-probatório, o que obsta o conhecimento do recurso especial.\n 9. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da\n decisão agravada, que aplicou corretamente o entendimento\n consolidado quanto ao óbice da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 155\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no HC\n 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP,\n Sexta Turma, DJe 30/3/2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7bafe908ed5b0547794abdb0acf96ca703e4898e3c8769a71860344e7cd9d8d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}