{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161506,"origem":"stj","sha256_origem":"26949fd97b1feed9d32a3e2bd2d19490196393768394f836e15ec2049468e507","registro_original":{"id_fonte":"1454057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3199019","numero_registro":"202600869082","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\n TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SÚMULA 7/STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n VALORAÇÃO FÁTICA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em matéria\n de prisão preventiva no contexto de tráfico de entorpecentes.\n 2. Fato relevante. O Tribunal de origem, por maioria, após\n ponderação integrada de elementos fáticos - quantidade de\n entorpecentes, primariedade, ausência de antecedentes, inexistência\n de indícios de vínculo com organização criminosa, dinâmica da prisão\n em flagrante (denúncia anônima e anuência para ingresso domiciliar)\n e condição de saúde mental - concluiu pela ausência de periculum\n libertatis e pela suficiência de medidas cautelares diversas da\n prisão.\n 3. Pretensão recursal. O Agravante sustenta que a expressiva\n quantidade de droga apreendida, isoladamente, caracterizaria a\n gravidade concreta e autorizaria a prisão preventiva, afirmando\n tratar-se de correção de subsunção jurídica de fatos incontroversos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Súmula\n 7/STJ, é possível, em sede de recurso especial, reavaliar a\n valoração e o peso atribuídos pela instância ordinária aos elementos\n fático-probatórios para restabelecer a prisão preventiva, sob o\n argumento de que a quantidade de droga, por si, justificaria a\n segregação cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório e\n veda a reavaliação, na via especial, do peso e da suficiência dos\n elementos de fato já ponderados pela instância ordinária quanto aos\n requisitos da prisão preventiva.\n 6. O acórdão estadual realizou apreciação conjunta e ponderada de\n múltiplas circunstâncias do caso concreto e concluiu pela ausência\n de periculum libertatis e pela suficiência de medidas cautelares\n diversas, não se limitando à quantidade de droga apreendida.\n 7. A tese recursal de que a quantidade de entorpecentes,\n isoladamente, seria bastante para autorizar a segregação cautelar\n demanda rediscussão da valoração fática feita na origem, o que é\n obstado pela Súmula 7/STJ.\n 8. A existência de voto vencido favorável à manutenção da prisão\n preventiva evidencia controvérsia de natureza eminentemente fática,\n reforçando a inviabilidade do reexame na via especial.\n 9. Ausência, no agravo regimental, de argumentos novos aptos a\n infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que deve ser\n mantida.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.891.371/PI,\n Sexta Turma, j. 10.06.2025, DJe 16.06.2025; STJ, AgRg no HC\n 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC\n 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"613589626f485de0190243666cc53fdec06038888f5d77b2a757cbe7e056457f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26949fd97b1feed9d32a3e2bd2d19490196393768394f836e15ec2049468e507","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}