# Registro público: STJ — 726205

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-04
- **Publicação:** 2022-10-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16151/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16151.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba0c8f54b80e84154a57741d37808ca86e6c99114bd25ccac195c75fcfa4702c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. REGIME INICIAL
FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o acusado
detém duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente
específico, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ e cabível o regime
fechado, nos termos do art. 33, §§ 3º e 2º, alínea b, do Código
Penal.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. REGIME INICIAL
FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 
1. Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o acusado
detém duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente
específico, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ e cabível o regime
fechado, nos termos do art. 33, §§ 3º e 2º, alínea b, do Código
Penal.
2. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.