{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16152,"origem":"stj","sha256_origem":"4cf42979c6d215435100294bdd2f2db89c1f2bd3228b0b194f04e07f7d0e71fd","registro_original":{"id_fonte":"000828024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"718435","numero_registro":"202200132000","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO\nDE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DISPARO DE ARMA DE\nFOGO. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PERÍODO DEPURADOR\nNÃO ALCANÇADO.\n1. \"A contagem do período depurador de 5 anos, nos termos do art. 64\ndo CP, tem como marco inicial a extinção da pena ou seu cumprimento,\ne como marco final a data do novo delito\" (AgRg no HC n. 618.974/RJ,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021,\nDJe de 15/3/2021).\n2. No caso, extinta a punibilidade do agravante pela condenação\nanterior em 28/10/2015, e praticados os delitos em apreço em\n9/9/2016, não há falar-se na incidência do período depurador da\nreincidência, uma vez que não transcorridos cinco anos entre o\nrespectivo intervalo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"860134487d2b0b1b554a0344499f7ac47fe4cee1056db5059fb330aee60a2fee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}