{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161528,"origem":"stj","sha256_origem":"eb953785601b339e14fcc1d5c6de915b94d51d31e7facd11c7c568ef8899f6b8","registro_original":{"id_fonte":"1454079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3211634","numero_registro":"202601048780","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n 182 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ.\n 2. Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão do óbice\n da Súmula n. 7/STJ. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça\n assentou a ausência de impugnação específica quanto à incidência da\n Súmula n. 7/STJ sobre as teses de violação dos arts. 20 e 213 do CP\n e do art. 386, VII, do CPP, tendo o agravante limitado-se a reiterar\n fundamentos genéricos do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial enfrentou, de forma clara e específica, todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal\n de origem, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se, ausente impugnação\n específica, incide a Súmula n. 182/STJ para manter o não\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de\n impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão\n agravada; a apresentação de fundamentação genérica não demonstra o\n alegado desacerto.\n 5. Constatada a ausência de enfrentamento específico da incidência\n da Súmula n. 7/STJ sobre as teses deduzidas no recurso especial, não\n se afasta o óbice de reexame de fatos e provas.\n 6. A falta de impugnação específica atrai, por analogia, a\n incidência da Súmula n. 182/STJ, impondo a manutenção da decisão da\n Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 20; CP, art. 213; CPP, art. 386, VII\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81424e698820c34504ee43219e17ee4e00ccc4b9030f1093e5dbf3420318790d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eb953785601b339e14fcc1d5c6de915b94d51d31e7facd11c7c568ef8899f6b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}