{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16153,"origem":"stj","sha256_origem":"8e84c239823326f5678a2bf66e48be58e71be0406c7ab84e0bac671162ad478f","registro_original":{"id_fonte":"000828025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167105","numero_registro":"202202006535","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO\nTRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.\nSUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL.\n1. \"A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal\" (AgRg no RHC n.\n160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n2. Configura-se idônea a fundamentação esposada na decretação da\nprisão preventiva quando motivada na gravidade da conduta praticada\npelo réu, constando das informações dos autos que \"os investigados\npremeditaram o crime, sem qualquer receio efetuaram diversos\ndisparos de arma de fogo em via pública\", além de sua reiteração\ndelitiva e participação em organização criminosa ligada ao tráfico\nde drogas. Precedentes.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n4. A questão relativa à prisão domiciliar não deve ser conhecida,\npois não trazida anteriormente no recurso em habeas corpus,\ntratando-se, assim, de indevida inovação recursal.\n5. Agravo regimental em parte conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164131>>-PB,\n         <<AgRg no HC 669066>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162935>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160967>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b882426bf9b0574c29d1d96356071d0c3a0e3aee44b1ae54862afeb8becff49a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}