# Registro público: TRF4 — 00017826220024047004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Umuarama - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-04-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1615399/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1615399.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b547c4bdc58e32f83d741b5a8ede6c4c202ce6742af770b90470b22f46d26ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-08 - **Último ato com data válida:** 2016-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-12-13** — Recebimento (TPU 977) > **2016-09-08** — Publicação (TPU 92) > **2016-08-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-08-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2011-06-13** — Por pendência de AIREsp (TPU 947) > **2011-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2011-02-15** — Recebimento (TPU 977) > **2011-01-31** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2011-01-31** — Remessa (TPU 123) > **2010-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-08T00:36:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-26T16:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-04-08T15:12:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-01-31T14:26:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2010-11-24T17:19:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-10-29T02:08:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-10-21T19:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-02-22T17:51:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-07-11T00:25:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2003-02-07T14:37:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-08-05T13:35:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-05-08T16:54:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-12-13T16:48:56.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-12-13T14:44:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-08-26T16:17:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-08-26T15:57:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2011-06-13T14:53:59.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947) - 2011-02-15T18:06:56.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2011-01-31T14:24:33.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2010-10-21T19:21:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2010-10-21T19:20:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2005-10-24T19:15:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-10-11T18:08:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-08-29T13:04:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-06-28T20:45:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-05-13T16:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2002-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2003-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2005-10-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2006-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-01-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-01-31 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-06-13 — Por pendência de AIREsp — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-08-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-10-24 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-10-21 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-04-08 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T05:41:59\.602000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020422000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-04\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3b547c4bdc58e32f83d741b5a8ede6c4c202ce6742af770b90470b22f46d26ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00011771920024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616812/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama - [TJRS — 00617716320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJRS — 00888614120088210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TRF4 — 00007684320024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616667/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama - [TRF4 — 00008559620024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616520/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama - [TJRS — 01173811620058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJTO — 00009996220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 3b547c4bdc58e32f83d741b5a8ede6c4c202ce6742af770b90470b22f46d26ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)