{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161548,"origem":"stj","sha256_origem":"a0a426611a6fe77fbbf26e32ee953b32b1786de4dc2aca47ef2616dbc0da46cd","registro_original":{"id_fonte":"1454099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3224090","numero_registro":"202601316692","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7, STJ.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica e pormenorizada dos fundamentos da inadmissibilidade do\n recurso especial.\n 2. Fato relevante. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial\n com fundamento na Súmula 7, STJ, ao entender que as teses deduzidas\n demandariam revolvimento do acervo fático-probatório. A parte\n recorrente afirmou que houve impugnação suficiente, sustentando\n violação ao art. 1º da Lei n. 9.613/1998 e inexistência de pedido de\n reexame de provas.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada consignou que o agravo\n em recurso especial limitou-se a reproduzir razões genéricas do\n apelo nobre, sem atacar concretamente o óbice aplicado, mantendo-se\n a inadmissibilidade com base na Súmula 7, STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e\n pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n proferida pelo Tribunal a quo, notadamente quanto à incidência da\n Súmula 7, STJ, e se alegações genéricas de inexistência de reexame\n de provas seriam suficientes para afastar o referido óbice.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo em recurso especial tem finalidade específica de\n demonstrar o desacerto da decisão de inadmissibilidade, impondo ao\n agravante o ônus de impugnar, de modo preciso e detalhado, os\n fundamentos adotados na origem, em observância ao princípio da\n dialeticidade.\n 5. A mera reiteração das razões do recurso especial e a apresentação\n de alegações genéricas, como a afirmação de inexistência de reexame\n probatório, não evidenciam o erro na aplicação do óbice sumular nem\n viabilizam o juízo de admissibilidade.\n 6. Para afastar a incidência da Súmula 7, STJ, caberia demonstrar\n que os fatos estão devidamente delineados no acórdão recorrido e que\n a controvérsia é de direito; a distinção pretendida entre\n \"fragilidade probatória\" e \"reexame de provas\" demanda cotejo do\n acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial.\n 7. Inexistência, no agravo regimental, de argumentos novos aptos a\n modificar os fundamentos da decisão monocrática, que se mantém\n alinhada à jurisprudência desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Súmula 7/STJ; Lei n. 9.613/1998, art. 1º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta\n Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe\n 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"357a74a129033b9f718363cc8f3e3d0f3f9b2df7035927653956ba719801f6da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a0a426611a6fe77fbbf26e32ee953b32b1786de4dc2aca47ef2616dbc0da46cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}