# Registro público: TJPR — 00003328620138160099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1615575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1615575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83d1d84d271cd8c1e7505883654126001537a036cd1b86c61e8c60f6b45c4899

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-17
- **Último ato com data válida:** 2022-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria por Invalidez Acidentária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-18T12:39:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-18T12:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-18T12:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-18T12:39:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-18T12:39:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-19T16:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-19T16:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-25T19:31:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-08-26T14:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-16T12:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-16T12:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-16T12:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-16T12:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-26T19:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-10-28T14:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-28T14:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-29T21:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-16T20:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-08-17T16:13:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-18T08:22:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-18T15:34:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-18T16:07:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-19T16:53:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-19T16:54:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-25T18:23:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-26T00:08:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-08-26T00:08:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-26T00:08:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-29T00:12:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-29T00:13:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-29T00:13:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-31T13:31:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-31T13:31:27.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-09-16T12:15:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-23T18:00:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-27T00:16:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-27T00:17:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-27T00:17:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-26T17:23:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-26T17:23:25.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1615575.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83d1d84d271cd8c1e7505883654126001537a036cd1b86c61e8c60f6b45c4899.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-26 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-17 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:11:12\.625988692Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200818082219
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83d1d84d271cd8c1e7505883654126001537a036cd1b86c61e8c60f6b45c4899

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00034929720248160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640996/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLÁUDIO SMIRNE DINIZ
- [TJPR — 00076228220188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692565/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TJCE — 01048434420188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296670/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00060244020178160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639119/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO
- [TRF5 — 05238743120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293823/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05237557020194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293798/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPA — 00004571920178140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289183/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM
- [TJAP — 00065423820218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287916/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f34564a267d2445dee44565f97031cb22c36098830a9f284db4c4693b5e4d28
- **SHA-256 do registro documental:** 83d1d84d271cd8c1e7505883654126001537a036cd1b86c61e8c60f6b45c4899
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003328620138160099 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Aposentadoria por Invalidez Acidentária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83d1d84d271cd8c1e7505883654126001537a036cd1b86c61e8c60f6b45c4899.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 83d1d84d271cd8c1e7505883654126001537a036cd1b86c61e8c60f6b45c4899
- **SHA-256 do comentário:** ade38cafe7f7433b03223329eae45332609c0f71b640002503a01cabc6b64932