# Registro público: TJSE — 00004601020138250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1615596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1615596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e97ac39ee37d433ffc5dec9c7cf1cb3152999fc2a1b425c5677ae96719527d86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-11
- **Último ato com data válida:** 2015-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-26** —  (TPU )
> **2015-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-20** —  (TPU )
> **2015-06-12** —  (TPU )
> **2015-03-11** —  (TPU )
> **2014-12-04** —  (TPU )
> **2014-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-16** —  (TPU )
> **2014-09-01** —  (TPU )
> **2014-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-06-18** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão Civil | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-08-26T10:26:01.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-20T08:01:02.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-12T08:10:12.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-11T09:52:19.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-04T09:11:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-16T09:57:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-01T08:51:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-14T18:41:22.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-21T13:01:17.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-30T12:04:57.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-09T07:16:12.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-25T11:02:09.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-29T07:43:07.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-04T08:04:54.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-20T11:25:10.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-17T10:53:27.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-27T07:34:22.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-29T13:15:16.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-15T11:03:02.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-11T13:36:57.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-20T08:14:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-02T11:34:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-08T11:26:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-06-18T12:31:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-06-18T12:31:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-30T12:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-28T11:49:08.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2014-05-20T15:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-20T12:09:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-16T11:03:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2014-05-09T08:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-07T14:40:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-05T10:03:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-23T10:11:40.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-22T08:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-16T08:47:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-15T10:22:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-07T10:52:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-03T10:19:42.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1615596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-04-23 — Decisão; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-09-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-10-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-04-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-05-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-05-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Prisão Civil» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- Que questão do assunto «Prisão Civil» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- Que questão do assunto «Prisão Civil» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00018966720148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631431/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJPE — 00000307720258175250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127209/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TJPE — 00000265320178172200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534651/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJSE — 00006491720158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630708/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00010687120148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630431/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJPE — 00000248320178172200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235813/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJRJ — 00024528520088190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357617/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / ARRAIAL DO CABO VARA UNICA
- [TJRJ — 00033940220228190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295800/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / MEIER REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** e97ac39ee37d433ffc5dec9c7cf1cb3152999fc2a1b425c5677ae96719527d86
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** e97ac39ee37d433ffc5dec9c7cf1cb3152999fc2a1b425c5677ae96719527d86
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)