{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161577,"origem":"stj","sha256_origem":"24460bb41f80c8bd631dcbf94f8c61761e2564cde93b9a3eed909f10a860e6eb","registro_original":{"id_fonte":"1454128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3236131","numero_registro":"202601510267","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em\n recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos\n fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência do\n óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. Em suas razões, a Agravante afirma ter impugnado especificamente\n a aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando ser hipótese de mera\n revaloração jurídica, com destaques de trechos do acórdão recorrido.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial enfrentou, de forma concreta e específica, todos os\n fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente o óbice da\n Súmula 7/STJ, demonstrando controvérsia estritamente jurídica apta a\n afastar o reexame de fatos e provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo em recurso especial deve impugnar específica e\n concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão;\n alegações genéricas de equívoco não atendem ao princípio da\n dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta afirmar a\n inexistência de reexame do acervo probatório; é indispensável\n demonstrar que a controvérsia se restringe à matéria exclusivamente\n jurídica, fundada em fatos incontroversos, o que não foi\n evidenciado.\n 6. A Agravante não demonstrou tratar-se de mera revaloração\n jurídica, valendo-se de excertos pontuais da fundamentação do\n acórdão recorrido, dissociados do seu contexto, o que revela a\n intenção de rediscutir a valoração do conjunto fático-probatório\n pelas instâncias ordinárias.\n 7. Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em\n recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de\n inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, impondo-se a negativa de\n provimento ao agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7\n Jurisprudência relevante citada:AgRg no AREsp n. 3.037.687/RS,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025; AgRg no AREsp n. 2.799.537/SP,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9025155ede76bdcba09315b003260a44c6d92c9a605a5d368c12c3b1bca5a98d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"24460bb41f80c8bd631dcbf94f8c61761e2564cde93b9a3eed909f10a860e6eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}