{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161585,"origem":"stj","sha256_origem":"d5e3e6be52172fbb11facbd807dcf420ee23fa7823b543633ef41f68375826b0","registro_original":{"id_fonte":"1454136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3242352","numero_registro":"202601581432","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO EM REPETITIVO (ART. 1.030, I,\n B, CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE\n TODOS OS FUNDAMENTOS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial.\n 2. Fundamentos recursais. A agravante sustenta: (a) \"hibridismo\" da\n decisão de inadmissibilidade na origem, a justificar agravo em\n recurso especial único; (b) não incidência da Súmula 7/STJ, por se\n tratar de revaloração jurídica sobre dolo específico em\n compartilhamento automático por software P2P, defendendo\n distinguishing em relação ao Tema 1.168/STJ; e (c) suficiência\n autônoma da fundamentação pela alínea \"a\" do permissivo\n constitucional, independentemente de eventual deficiência na\n demonstração do dissídio (alínea \"c\").\n 3. Decisões anteriores. A decisão agravada manteve a\n inadmissibilidade do recurso especial, em razão: (i) do óbice do\n art. 1.030, I, \"b\", do CPC (fundamento em repetitivo), a demandar\n agravo interno na origem; (ii) da incidência da Súmula 7/STJ quanto\n ao revolvimento do conjunto probatório para aferição do dolo\n específico; e (iii) da deficiência na demonstração do dissídio\n jurisprudencial (Súmula 284/STF), ressaltando a necessidade de\n impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão de\n inadmissibilidade fundada em precedente repetitivo (art. 1.030, I,\n \"b\", do CPC) pode ser impugnada por agravo em recurso especial único\n ou se exige agravo interno na origem; (ii) a pretensão de afastar a\n conclusão das instâncias ordinárias sobre dolo específico, demanda\n revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e\n (iii) a fundamentação pela alínea \"a\" do permissivo constitucional\n é suficiente quando não impugnado, de forma adequada, o fundamento\n autônomo relativo à alínea \"c\", à luz da necessidade de impugnação\n de todos os fundamentos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem,\n constitui ato uno e incindível, devendo ser impugnada em todos os\n seus fundamentos, sob pena de manutenção da inadmissibilidade.\n 6. Quando a inadmissão se fundamenta em precedente vinculante\n firmado em repetitivo (art. 1.030, I, \"b\", do CPC), o meio cabível é\n o agravo interno na origem, não sendo admissível agravo em recurso\n especial para esse específico fundamento.\n 7. Inviável a fungibilidade recursal, pois a agravante não\n enfrentou, nas razões, a necessidade de interposição do agravo\n interno na origem para o fundamento em repetitivo, limitando-se ao\n mérito do distinguishing do Tema 1.168/STJ.\n 8. A incidência da Súmula 7/STJ se mantém, dado que a conclusão das\n instâncias ordinárias sobre o dolo específico, decorre de conjunto\n probatório concreto (laudo pericial, relatórios policiais,\n quantidade de arquivos compartilhados e grau de instrução), sendo\n inviável o revolvimento da prova sob o pretexto de mera revaloração\n jurídica.\n 9. A alegação de suficiência autônoma da alínea \"a\", não afasta a\n necessidade de adequada impugnação do fundamento autônomo relativo à\n alínea \"c\", cuja deficiência atrai a Súmula 284/STF; mantidos os\n demais óbices (art. 1.030, I, \"b\", do CPC e Súmula 7/STJ), permanece\n hígida a inadmissibilidade integral.\n 10. Prejudicada a análise do mérito do distinguishing em relação ao\n Tema 1.168/STJ, ante a inadequação da via eleita e a subsistência\n dos óbices processuais.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, \"b\"; CF/1988,\n art. 105, III, \"a\" e \"c\"; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 831.326/SP, Rel. Min.\n Luis Felipe Salomão, Corte Especial; STJ, AgRg no AREsp\n 2.575.436/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma; STJ, AgRg no\n HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca;\n STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti\n Cruz.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6fa3883376d8ba542a83e237aa9532e08a5c2701d4c734907c315a98c9c5c9f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5e3e6be52172fbb11facbd807dcf420ee23fa7823b543633ef41f68375826b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}