{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161591,"origem":"stj","sha256_origem":"174c4aca85adab6c1678b2592a3c82b274a5dec8fb5c4bcdbf3c843334439123","registro_original":{"id_fonte":"1454142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3253115","numero_registro":"202601713592","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\n CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE POR ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE\n DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MINORANTE DO ART. 33, §\n 4º, DA LEI DE DROGAS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial, mantida a inadmissibilidade do recurso\n especial por dois fundamentos autônomos: incidência da Súmula 7/STJ\n e impossibilidade de aferição do dissídio jurisprudencial pela\n alínea c ante a ausência de demonstração de identidade fática e de\n cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas.\n 2. Alegações do agravante: (i) impugnação suficiente do óbice da\n Súmula 7/STJ; (ii) controvérsia sobre a causa de diminuição do art.\n 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seria exclusivamente jurídica,\n dispensando revolvimento fático-probatório; (iii) possibilidade de\n conhecimento do recurso especial pela alínea a, apesar da\n deficiência quanto à alínea c; e (iv) pedido subsidiário de\n concessão de habeas corpus de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve impugnação\n específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n do recurso especial, considerada a natureza de dispositivo único;\n (ii) saber se o dissídio jurisprudencial foi adequadamente\n demonstrado, com cotejo analítico e identidade fática, nos termos do\n art. 255, § 1º, do RISTJ; (iii) saber se o afastamento da minorante\n do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser revisto em recurso\n especial sem reexame de provas, à luz da Súmula 7/STJ; e (iv) saber\n se há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que\n autorize a concessão de habeas corpus de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravante deve infirmar, de modo específico e pormenorizado,\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial, por se tratar de dispositivo único; a ausência de\n impugnação específica mantém a inadmissibilidade.\n 5. O dissídio jurisprudencial pela alínea c exige cotejo analítico\n entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com demonstração da\n identidade fática; a afirmação genérica de similitude não supre o\n requisito do art. 255, § 1º, do RISTJ.\n 6. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006, foi fundado na valoração conjunta de elementos\n fático-probatórios, não apenas na quantidade e diversidade de\n drogas, o que impede sua revisão em recurso especial, ante o óbice\n da Súmula 7/STJ.\n 7. Não se verifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou\n teratologia aptos a justificar a concessão de habeas corpus de\n ofício.\n 8. Inexistência de argumentos novos ou capazes de alterar os\n fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, III, alíneas a e c; RISTJ, art. 255, § 1º; Lei n.\n 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 831.326/SP, Corte\n Especial; STJ, AgRg no AREsp 2.404.539/CE, Sexta Turma, j.\n 12.09.2023, DJe 21.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Quinta\n Turma; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023;\n STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"987d5936f135747c64f869e0d1ef539acbb81fb5c5dcb601597324368f04811c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"174c4aca85adab6c1678b2592a3c82b274a5dec8fb5c4bcdbf3c843334439123","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}