{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161595,"origem":"stj","sha256_origem":"e8d8a82f8e5faf9e93d8156ab5821dc3cc159b120f49d87d5a02bd458572e6bf","registro_original":{"id_fonte":"1454146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3268590","numero_registro":"202601970800","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.\n 2. Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por\n intempestividade. No agravo em recurso especial, a defesa não\n impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a enfrentar\n óbices não invocados na decisão de inadmissibilidade.\n 3. No agravo regimental, o insurgente repisa razões do recurso\n especial e sustenta não incidir o óbice, sem demonstrar, de forma\n clara e específica, o enfrentamento dos fundamentos da decisão\n agravada, especialmente a alegada tempestividade do recurso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial atendeu ao princípio da dialeticidade, com impugnação\n específica do fundamento de inadmissibilidade (intempestividade), de\n modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n supriu a ausência de impugnação específica, demonstrando de forma\n suficiente o desacerto da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o\n fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem\n (intempestividade), restringindo-se a enfrentar óbices que não foram\n aventados na decisão recorrida.\n 5. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de\n demonstrar, de forma clara e suficiente, o equívoco dos fundamentos\n da decisão agravada; não cumprido o ônus, incide o óbice da Súmula\n n. 182/STJ.\n 6. A mera repetição das razões do recurso especial no agravo\n regimental não supre a falta de impugnação específica ao fundamento\n de inadmissibilidade, impondo-se a manutenção da decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:Sem dispositivos legais\n expressamente citados.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1feb108d557a6ca1523f942919ca6cb3a8974dc1d0e71b569042d59685db069a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8d8a82f8e5faf9e93d8156ab5821dc3cc159b120f49d87d5a02bd458572e6bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}