{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1616,"origem":"stj","sha256_origem":"8fa5b7e95acb35ac7929238636cc4d00bc45e93f64cbe99af38f9cd0b01c454c","registro_original":{"id_fonte":"000815207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42824","numero_registro":"202200341809","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA DE JUIZADO ESPECIAL\n- INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU A RECLAMAÇÃO -\nINSURGÊNCIA DO AUTOR.\n1. A Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o\ninstituto da reclamação - instrumento processual vocacionado para\ndirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal\nestadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa\nCorte - foi revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016,\na qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas\nou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a\ncompetência para a execução de tal mister. Precedentes.\n2.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000012 ANO:2009\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)\n(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 3 DE 2016)","LEG:FED RES:000003 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5a451900d407237bcf82ec89ed5100d420257563d449aa09678d4fd5efe7e432","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}