# Registro público: TRE-SP — 06000059120206260081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616004/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82a149fb75ff69317ddd3cb672c4ebd489cad2ab8ad21fc5ec8977d39e2f2f98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-06
- **Último ato com data válida:** 2020-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Procedência (TPU 219)
> **2020-05-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-06T15:33:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-10T16:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14789", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA"}}
- 2020-05-13T15:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14789", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA"}}
- 2020-02-17T17:10:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14789", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA"}}
- 2020-03-02T14:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T14:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-04T00:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-10T00:18:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-12T18:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-04T16:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-25T13:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-25T13:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-27T00:01:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-29T00:03:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-04T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-06T18:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-15T17:59:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-02-06T15:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-13T14:02:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-03-04T00:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-07T15:47:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-01T16:23:34.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14789", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA"}}
- 2020-07-09T20:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14789", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA"}}
- 2020-07-15T18:02:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14789", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA"}}
- 2020-07-15T18:02:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14789", "nome": "81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000748820246190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781008/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-SP — 06000237920246260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-MG — 06000099320206130242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780952/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA / 242ª Zona Eleitoral - Sabinópolis
- [TRE-SP — 06000236520246260116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780389/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA / 116 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO
- [TRE-RJ — 06000752720206190074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780284/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA / 074ª ZONA ELEITORAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RJ
- [TRE-MG — 06000098720206130050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780252/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA / 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas
- [TRE-PR — 06000355320256160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780071/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-GO — 06000304820256090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779906/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 81 ª ZONA ELEITORAL - ORLÂNDIA / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE