{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161601,"origem":"stj","sha256_origem":"baeee2658efc44658ebb38454e55d65ab66f0820921513ca0389352062b3d72e","registro_original":{"id_fonte":"1454152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077426","numero_registro":"202301978223","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\n LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos para sanar omissão em\n acórdão que apreciou agravo regimental não conhecido por ausência\n de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão\n monocrática agravada.\n 2. Fato relevante. Pleitos não enfrentados no acórdão embargado: (i)\n substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\n direitos; e (ii) concessão de habeas corpus de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3.A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão\n quanto ao exame do pedido de substituição da pena privativa de\n liberdade por restritiva de direitos e do pedido de concessão de\n habeas corpus de ofício; (ii) saber se, à luz do art. 44, III, do\n Código Penal, combinado com as circunstâncias judiciais do art. 59,\n é adequada e socialmente recomendável a substituição da pena diante\n da gravidade concreta e das consequências significativas do delito;\n e (iii) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício na\n ausência de flagrante ilegalidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material, podendo excepcionalmente\n alterar o decisum.\n 5. Constatada omissão quanto ao pleito de substituição da pena\n privativa de liberdade por restritiva de direitos e quanto ao pedido\n de habeas corpus de ofício, impõe-se o saneamento, sem efeitos\n modificativos.\n 6. O art. 44, III, do Código Penal, que remete às circunstâncias\n judiciais do art. 59, obsta a substituição quando presente\n circunstância judicial desfavorável, evidenciando gravidade concreta\n do delito e inadequação da medida para reprovação e prevenção do\n crime.\n 7. A gravidade concreta e o elevado valor subtraído autorizam a\n valoração negativa das consequências do crime, legitimando a\n exasperação da pena-base, a fixação de regime inicial semiaberto e o\n indeferimento da substituição da pena corporal por restritivas de\n direitos, por não se mostrar socialmente recomendável nem\n suficiente.\n 8. Habeas corpus de ofício é medida excepcional, condicionada à\n demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração providos para\n sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 44, III; CP, art. 59, caput e inciso III; CP, art. 33, § 2º\n e § 3º","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os\n embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70bff27d6ef20fb2ed28a9aeaaf7a63b64b83a269abc5fec7b4ed584be136416","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}