{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161608,"origem":"stj","sha256_origem":"5d9fc9182007dfb9dc5bbe28f1a20b11c8deffb16d4923e782d2391586abe6f1","registro_original":{"id_fonte":"1454159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO \n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644424","numero_registro":"202401810852","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO\n NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE\n PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA\n DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou\n anteriores aclaratórios e manteve decisão denegatória de provimento\n a agravo regimental.\n 2. Embargante alega omissões e contradições quanto: (i) à incidência\n da Súmula n. 182, STJ; (ii) ao prequestionamento dos arts. 580 do\n CPP e 8º, II, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em\n confronto com as Súmulas n. 282 e 356 do STF; (iii) à aplicação da\n Súmula n. 7, STJ; e (iv) à ocorrência de reformatio in pejus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto\n aos pontos relativos à incidência das Súmulas n. 182/STJ e n. 7/STJ,\n ao prequestionamento dos arts. 580 do CPP e 8º, II, da Convenção\n Americana sobre Direitos Humanos (Súmulas n. 282 e 356/STF) e à\n alegada reformatio in pejus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas\n as teses reiteradas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição\n ou erro material sanável pelos embargos de declaração (CPP, art.\n 619; CPC, art. 1.022, III).\n 5. Os embargos limitam-se a reproduzir teses já apreciadas, sem\n apontar vício concreto, evidenciando uso indevido do recurso para\n rediscutir o mérito.\n 6. Caracterizado o intuito protelatório, impõe-se a certificação do\n trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos, independentemente\n da interposição de novos recursos ou de nova intimação.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, com\n determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa\n dos autos à origem, independentemente de nova intimação das partes.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III;\n CPP, art. 580; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º,\n II.\n Jurisprudência relevante citada:EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos\n EDcl no AREsp n. 2.928.324/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta\n Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 24/4/2026; EDcl nos EDcl no AgRg\n no HC n. 866.164/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f09f703f8eae4d5728e0942d0a36163e326fb1dd85dba1fedde3eb4b1167ada6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d9fc9182007dfb9dc5bbe28f1a20b11c8deffb16d4923e782d2391586abe6f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}