# Registro público: TRE-BA — 06000074720236050079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 79 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Direitos Políticos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93c3c100122bc9fd21738edb04ca7439f5cb35747422b9c59536d5a0bb25ac38 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-13 - **Último ato com data válida:** 2023-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-13** — Petição (TPU 85) > **2023-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-06** — Documento (TPU 581) > **2023-06-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-02** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-13T11:45:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-04-24T09:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-04-25T08:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-04-25T08:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-04-25T08:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-04-26T13:58:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-04-26T16:34:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-05-10T22:54:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-05-18T14:35:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-05-18T14:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-05-24T10:44:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-06-02T08:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-06-02T08:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-06-02T08:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-06-06T09:52:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-06-13T20:26:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-04-26T13:47:34.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-06-16T08:38:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-04-13T11:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-04-25T08:10:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-04-26T02:09:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-04-26T02:09:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-05-03T06:03:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-06-02T08:09:58.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-06-03T01:20:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-06-05T02:09:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-06-13T03:46:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-06-16T08:38:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2023-06-16T08:38:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30598", "nome": "79 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93c3c100122bc9fd21738edb04ca7439f5cb35747422b9c59536d5a0bb25ac38.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-16 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:14:47\.212000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230413114549 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 93c3c100122bc9fd21738edb04ca7439f5cb35747422b9c59536d5a0bb25ac38 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000074720236050079 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “79 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 93c3c100122bc9fd21738edb04ca7439f5cb35747422b9c59536d5a0bb25ac38 - **SHA-256 do comentário:** c3d56ca7a6e64954e07f693ac5e0672dbfd4a07fc1581e75c3be9b362715ed9d