{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161613,"origem":"stj","sha256_origem":"6e9ffbaa100d0cba0ffb1bb7699b6b1dccc9e1e9307878148ce44f78dffa551b","registro_original":{"id_fonte":"1454164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2928630","numero_registro":"202501606515","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\n OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado\n que, em agravo regimental, manteve decisão monocrática negando\n provimento a recurso especial interposto em ação penal pela prática\n do art. 2, II, da Lei n. 8.137/1990, por 7 vezes, na forma do art.\n 71, caput, do Código Penal.\n 2. A Embargante alegou omissão e contradição quanto a: (i)\n inexistência de inovação recursal na tese de exclusão da\n administração em parte do período da condenação; (ii) possibilidade\n de mera revaloração jurídica sem reexame probatório; (iii)\n impossibilidade de responsabilização penal pela mera condição de\n sócia; e (iv) ausência de contumácia, por supostamente apenas 3\n meses de inadimplemento sob sua administração.\n 3. Decisões anteriores: sentença condenatória; apelação desprovida;\n embargos de declaração na origem rejeitados; recurso especial não\n admitido, com fundamento na Súmula n. 7/STJ e inadequação do\n paradigma; agravo em recurso especial conhecido para negar\n provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido,\n assentando a possibilidade de decisão monocrática (CPC, art. 932, e\n Súmula n. 568/STJ), a configuração de contumácia e dolo de\n apropriação com base nas premissas fáticas fixadas e o óbice da\n Súmula n. 7/STJ à rediscussão fático-probatória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão ou contradição quanto às teses deduzidas pela\n Embargante, ou se os embargos de declaração estão sendo manejados\n para rediscutir o mérito e o conjunto fático-probatório, hipótese\n inviável à luz dos arts. 619 e 620 do CPP e do óbice da Súmula n.\n 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Embargos de declaração, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP,\n destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão; não se verificou nenhum desses vícios no acórdão embargado.\n 5. O acórdão enfrentou as teses centrais, concluindo que a alegação\n de exclusão da administração e demais pontos demandariam reexame de\n prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo a apontada omissão\n ou contradição.\n 6. A insurgência revela inconformismo com o desfecho e busca de\n modificação do julgado, finalidade incompatível com os embargos de\n declaração.\n 7. A conclusão sobre contumácia e dolo de apropriação decorreu das\n premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, não havendo\n espaço para revaloração que transborde para reexame probatório nesta\n instância.\n 8. A decisão monocrática mantida em agravo regimental observa o CPC,\n art. 932, e a Súmula n. 568/STJ, não havendo violação ao princípio\n da colegialidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. RESULTADO DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 619 e 620; CPC, art. 932; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568;\n Lei n. 8.137/1990, art. 2, II; CP, art. 71, caput\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6a2b618f11308fbe30662b8a557c24e3b0c625b5ccc04f33850bf388dbb7aff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}