# Registro público: STJ — 2928630 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161613/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161613.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e9ffbaa100d0cba0ffb1bb7699b6b1dccc9e1e9307878148ce44f78dffa551b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454164 - **Número de registro na fonte:** 202501606515 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que, em agravo regimental, manteve decisão monocrática negando provimento a recurso especial interposto em ação penal pela prática do art. 2, II, da Lei n. 8.137/1990, por 7 vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. 2. A Embargante alegou omissão e contradição quanto a: (i) inexistência de inovação recursal na tese de exclusão da administração em parte do período da condenação; (ii) possibilidade de mera revaloração jurídica sem reexame probatório; (iii) impossibilidade de responsabilização penal pela mera condição de sócia; e (iv) ausência de contumácia, por supostamente apenas 3 meses de inadimplemento sob sua administração. 3. Decisões anteriores: sentença condenatória; apelação desprovida; embargos de declaração na origem rejeitados; recurso especial não admitido, com fundamento na Súmula n. 7/STJ e inadequação do paradigma; agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido, assentando a possibilidade de decisão monocrática (CPC, art. 932, e Súmula n. 568/STJ), a configuração de contumácia e dolo de apropriação com base nas premissas fáticas fixadas e o óbice da Súmula n. 7/STJ à rediscussão fático-probatória. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto às teses deduzidas pela Embargante, ou se os embargos de declaração estão sendo manejados para rediscutir o mérito e o conjunto fático-probatório, hipótese inviável à luz dos arts. 619 e 620 do CPP e do óbice da Súmula n. 7/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de declaração, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; não se verificou nenhum desses vícios no acórdão embargado. 5. O acórdão enfrentou as teses centrais, concluindo que a alegação de exclusão da administração e demais pontos demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo a apontada omissão ou contradição. 6. A insurgência revela inconformismo com o desfecho e busca de modificação do julgado, finalidade incompatível com os embargos de declaração. 7. A conclusão sobre contumácia e dolo de apropriação decorreu das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, não havendo espaço para revaloração que transborde para reexame probatório nesta instância. 8. A decisão monocrática mantida em agravo regimental observa o CPC, art. 932, e a Súmula n. 568/STJ, não havendo violação ao princípio da colegialidade. IV. DISPOSITIVO 7. RESULTADO DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CPC, art. 932; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568; Lei n. 8.137/1990, art. 2, II; CP, art. 71, caput Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que, em agravo regimental, manteve decisão monocrática negando provimento a recurso especial interposto em ação penal pela prática do art. 2, II, da Lei n. 8.137/1990, por 7 vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. 2. A Embargante alegou omissão e contradição quanto a: (i) inexistência de inovação recursal na tese de exclusão da administração em parte do período da condenação; (ii) possibilidade de mera revaloração jurídica sem reexame probatório; (iii) impossibilidade de responsabilização penal pela mera condição de sócia; e (iv) ausência de contumácia, por supostamente apenas 3 meses de inadimplemento sob sua administração. 3. Decisões anteriores: sentença condenatória; apelação desprovida; embargos de declaração na origem rejeitados; recurso especial não admitido, com fundamento na Súmula n. 7/STJ e inadequação do paradigma; agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido, assentando a possibilidade de decisão monocrática (CPC, art. 932, e Súmula n. 568/STJ), a configuração de contumácia e dolo de apropriação com base nas premissas fáticas fixadas e o óbice da Súmula n. 7/STJ à rediscussão fático-probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto às teses deduzidas pela Embargante, ou se os embargos de declaração estão sendo manejados para rediscutir o mérito e o conjunto fático-probatório, hipótese inviável à luz dos arts. 619 e 620 do CPP e do óbice da Súmula n. 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de declaração, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; não se verificou nenhum desses vícios no acórdão embargado. 5. O acórdão enfrentou as teses centrais, concluindo que a alegação de exclusão da administração e demais pontos demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo a apontada omissão ou contradição. 6. A insurgência revela inconformismo com o desfecho e busca de modificação do julgado, finalidade incompatível com os embargos de declaração. 7. A conclusão sobre contumácia e dolo de apropriação decorreu das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, não havendo espaço para revaloração que transborde para reexame probatório nesta instância. 8. A decisão monocrática mantida em agravo regimental observa o CPC, art. 932, e a Súmula n. 568/STJ, não havendo violação ao princípio da colegialidade. IV. DISPOSITIVO 7. RESULTADO DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CPC, art. 932; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568; Lei n. 8.137/1990, art. 2, II; CP, art. 71, caput Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 6e9ffbaa100d0cba0ffb1bb7699b6b1dccc9e1e9307878148ce44f78dffa551b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2928630 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6e9ffbaa100d0cba0ffb1bb7699b6b1dccc9e1e9307878148ce44f78dffa551b - **SHA-256 do comentário:** 8afd8892e777db43af680ce66389e6f96d733cce0c9b315e20819a307c88422a