{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16162,"origem":"stj","sha256_origem":"0c0cb2206fb1903c31a1c259907f0558a9d746305fd3065ea41e2c54d2ad52d8","registro_original":{"id_fonte":"000828042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764615","numero_registro":"202202576943","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. OFERECIMENTO DE ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária\ndeste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se\naplica a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não\nrecebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do art.\n28-A do CPP e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar\nque sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas\nhíbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase\npré-processual da persecutio criminis. (AgRg no REsp n.\n1.993.219/CE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1993219>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb89c0cd996e68ae7c9c4d291db7ccac2bb72c39a9186a2b4a489e5c6aa9a64d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}