{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161629,"origem":"stj","sha256_origem":"e3485895adf1c241b0832fee482ff19d3342a918c59f42a848ebbda70c78c79b","registro_original":{"id_fonte":"1454180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3076565","numero_registro":"202504017950","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL\n EM MATÉRIA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.\n PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES SUMULARES. TRÁFICO PRIVILEGIADO.  EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\n negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática\n que, nos autos de agravo em recurso especial, conheceu do agravo\n para negar provimento ao recurso especial, com fundamento nas\n Súmulas 7, 83 e 568 do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de\n prequestionamento e na deficiência da demonstração do dissídio\n jurisprudencial.\n 2. Fato relevante. Condenação pelo delito do art. 33, caput, da Lei\n n. 11.343/2006, mantida pelo Tribunal de origem com base na\n quantidade de droga apreendida, nas circunstâncias da apreensão e na\n idoneidade dos depoimentos policiais colhidos sob contraditório.\n 3. Fundamento dos aclaratórios. Alegação defensiva de omissão quanto\n à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no\n art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sustentando constrangimento\n ilegal apto a superar os óbices processuais e requerendo\n pronunciamento expresso sobre o tema.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão\n embargado quanto à análise da incidência do art. 33, § 4º, da Lei\n n. 11.343/2006, apesar da ausência de prequestionamento e da\n existência de óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de\n declaração podem ser utilizados como sucedâneo recursal para\n contornar a ausência de prequestionamento e reabrir a\n admissibilidade do recurso especial; e (ii) saber se o dever de\n fundamentação (CF, art. 93, IX) impõe pronunciamento exauriente\n sobre todas as teses quando já indicado óbice processual suficiente\n para afastar o exame do mérito.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de\n Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade,\n contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão da causa, à\n renovação de argumentos repelidos ou à obtenção de novo julgamento\n sob a roupagem de vício integrativo.\n 7. Não há omissão quando o órgão julgador indica, de forma clara e\n suficiente, óbice processual que impede o exame do mérito da tese,\n como a ausência de prequestionamento, requisito próprio do recurso\n especial, cuja superação implicaria indevida supressão de instância.\n 8. A alegação de ilegalidade flagrante não afasta os pressupostos de\n conhecimento do recurso excepcional quando inexiste teratologia ou\n manifesta violação de lei federal que justifique ultrapassar os\n óbices identificados.\n 9. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não\n é de aplicação automática, exigindo aferição cumulativa de\n requisitos subjetivos e objetivos (primariedade, bons antecedentes,\n ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a\n organização criminosa), exame que demanda análise das premissas\n fáticas, vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, ausente\n ilegalidade manifesta.\n 10. Os embargos de declaração não se convertem em sucedâneo recursal\n para suprir a ausência de prequestionamento ou permitir análise\n originária de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem.\n 11. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da\n Constituição Federal exige motivação idônea e suficiente, não\n impondo resposta individualizada a todas as linhas argumentativas\n quando o fundamento adotado é apto a resolver integralmente a\n controvérsia.\n 12. Mantém-se o entendimento de que pedidos de absolvição,\n desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e discussão\n sobre suficiência probatória demandam reexame do acervo\n fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e que depoimentos\n policiais, colhidos sob contraditório e não infirmados por concreta\n parcialidade, constituem prova idônea, em consonância com a\n jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 13. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 93,\n IX; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ,\n Súmula 568","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"922eb5b4fb4d0a0a68df621b6770107ea25b7bc1ee8b0e3e858e32ee69b44a14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3485895adf1c241b0832fee482ff19d3342a918c59f42a848ebbda70c78c79b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}