{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16163,"origem":"stj","sha256_origem":"9b15d25bc423de997f5a89564ed5d95800dfe3953ce18b59a4302116c58b150c","registro_original":{"id_fonte":"000828043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748696","numero_registro":"202201796314","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REGIME PRISIONAL. FURTO.\nREGIME FECHADO FIXADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DETRAÇÃO.\nIRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a\nfixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá\nobservar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu\ne a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nNo caso, não obstante a pena aplicada, foram consideradas\ndesfavoráveis as circunstâncias judiciais bem como a reincidência\npara a fixação do regime mais gravoso, entendimento que consoa com o\nposicionamento desta Corte sobre o tema. Precedentes.\n2. Pelas mesmas razões, eventual detração do período em que o\nagravante ficou preso provisoriamente não teria o condão de alterar\no regime prisional fixado, não obstante o quantum de pena de 1 ano e\n3 meses de reclusão estabelecido. Precedente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE -\nREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 722608>>-SP,\n         <<AgRg no HC 607519>>-SP\n(DETRAÇÃO PENAL - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 719106>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"698ec108370f3cf442cce5d379f5fcedaeafedb7434090c8336a688b99ad0cf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}