{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161634,"origem":"stj","sha256_origem":"bda0966da3a78485787488c2faecd58e5f577ea2a90f8c695dc3f38c08af1c0a","registro_original":{"id_fonte":"1454185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3103203","numero_registro":"202504298187","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL. ART. 619 DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 7, STJ. REDISCUSSÃO DO\n JULGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão de\n órgão fracionário de Tribunal Superior que negou provimento a agravo\n regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo\n em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7, STJ.\n 2. Fato relevante. O Embargante alega omissão e contradição,\n sustentando: (a) controvérsia restrita à requalificação jurídica dos\n fatos, sem revolvimento probatório; (b) contradição entre a\n afirmação de ausência de impugnação específica e a conclusão de que\n a pretensão demandaria reexame de provas; e (c) insuficiente exame\n da necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.\n 3. Pretensão. Requer o saneamento dos alegados vícios, com fins de\n prequestionamento e, excepcionalmente, atribuição de efeitos\n infringentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão ou contradição sanáveis por embargos de\n declaração, nos termos do art. 619 do CPP, quanto: (i) à distinção\n entre requalificação jurídica dos fatos e revolvimento do conjunto\n fático-probatório; (ii) à compatibilidade entre a conclusão de\n ausência de impugnação específica e a necessidade de reexame de\n provas; e (iii) à apreciação do pedido de instauração de incidente\n de insanidade mental, à luz do óbice da Súmula 7, STJ e do âmbito\n cognitivo do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração têm finalidade específica de sanar\n ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material\n (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão da matéria já\n decidida nem à modificação do julgado sem a demonstração de vício.\n 6. O acórdão embargado enfrentou de modo expresso as teses\n defensivas e concluiu que a desclassificação da conduta para o art.\n 28 da Lei n. 11.343/2006 e a instauração de incidente de insanidade\n mental demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório,\n providência vedada na via especial, ante o óbice da Súmula 7, STJ.\n 7. Inexiste omissão quanto à alegada distinção entre requalificação\n jurídica e reexame de provas, pois houve fundamentação no sentido de\n que a pretensão não corresponde a mera revaloração jurídica de\n fatos incontroversos, mas a tentativa de infirmar a valoração\n probatória realizada pelas instâncias ordinárias.\n 8. Não há contradição entre afirmar que houve reiteração de\n argumentos sem impugnação específica e, simultaneamente, reconhecer\n que a pretensão demandaria revolvimento probatório; os fundamentos\n são distintos e compatíveis entre si.\n 9. Embargos opostos para fins de prequestionamento exigem,\n igualmente, a demonstração de vício previsto no art. 619 do CPP, o\n que não se verifica.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; Lei n. 11.343/2006,\n art. 28; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b36bffd1b70257f79955f59354a0e3c59ecc4b1a86054699a62f134837a8a14f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bda0966da3a78485787488c2faecd58e5f577ea2a90f8c695dc3f38c08af1c0a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}