# Registro público: STJ — 3103876 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161635/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161635.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5f81e0a681deddf272c13803f3157637548a609213a906856911801228bcedf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454186 - **Número de registro na fonte:** 202504308317 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Os Embargantes alegam omissão, afirmando que as teses do recurso especial seriam eminentemente jurídicas e não demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, com indicação de supostas violações aos arts. 212, 158-A e 386, VII, do Código de Processo Penal; art. 42 da Lei 11.343/2006; e arts. 59, 65, III, d, e 33, II, b, do Código Penal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apta a afastar o óbice da Súmula 283/STF; e (ii) saber se as teses deduzidas demandam revolvimento fático-probatório vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, ou se configuram mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se a ausência de individualização precisa dos capítulos autônomos do acórdão recorrido, tendo permanecido a insurgência na esfera genérica, o que mantém o óbice da Súmula 283/STF. 5. Verificou-se que as alegações sobre condução de audiência, forma de inquirição de testemunhas, cadeia de custódia na extração de dados de celular, suficiência probatória, dosimetria, atenuante da confissão e regime prisional exigem exame do conteúdo das provas e da dinâmica da instrução, caracterizando revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 6. As alegações de omissão foram afastadas, pois o acórdão enfrentou diretamente os óbices identificados (impugnação específica e necessidade de reexame de provas) e justificou a manutenção das razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial. 7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível sua utilização para afastar fundamentos sumulares adequadamente aplicados. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 212, 158-A e 386, VII; CP, arts. 59, 65, III, d, e 33, II, b; Lei 11.343/2006, art. 42; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmula 283 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Os Embargantes alegam omissão, afirmando que as teses do recurso especial seriam eminentemente jurídicas e não demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, com indicação de supostas violações aos arts. 212, 158-A e 386, VII, do Código de Processo Penal; art. 42 da Lei 11.343/2006; e arts. 59, 65, III, d, e 33, II, b, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apta a afastar o óbice da Súmula 283/STF; e (ii) saber se as teses deduzidas demandam revolvimento fático-probatório vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, ou se configuram mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se a ausência de individualização precisa dos capítulos autônomos do acórdão recorrido, tendo permanecido a insurgência na esfera genérica, o que mantém o óbice da Súmula 283/STF. 5. Verificou-se que as alegações sobre condução de audiência, forma de inquirição de testemunhas, cadeia de custódia na extração de dados de celular, suficiência probatória, dosimetria, atenuante da confissão e regime prisional exigem exame do conteúdo das provas e da dinâmica da instrução, caracterizando revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 6. As alegações de omissão foram afastadas, pois o acórdão enfrentou diretamente os óbices identificados (impugnação específica e necessidade de reexame de provas) e justificou a manutenção das razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial. 7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível sua utilização para afastar fundamentos sumulares adequadamente aplicados. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 212, 158-A e 386, VII; CP, arts. 59, 65, III, d, e 33, II, b; Lei 11.343/2006, art. 42; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmula 283 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** a5f81e0a681deddf272c13803f3157637548a609213a906856911801228bcedf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3103876 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a5f81e0a681deddf272c13803f3157637548a609213a906856911801228bcedf - **SHA-256 do comentário:** 655a8100051a408e53712d31a7b1bb4a46b250e0e2cb5fe9ba0e29ac6071fb40