{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161646,"origem":"stj","sha256_origem":"30c5efb66d029e63a055b67ba836676bd70990e60034be415e183255085e9ae4","registro_original":{"id_fonte":"1454197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3141474","numero_registro":"202505058990","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental\n em agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula n. 7,\n STJ. Ausência de vícios. Prequestionamento constitucional. Embargos\n rejeitados.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por\n ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7,\n STJ.\n 2. O embargante afirma omissão no acórdão embargado ao não enfrentar\n teses sobre dosimetria da pena (matéria de direito) e o dever de\n fundamentação, e requer pronunciamento explícito sobre o art. 93,\n IX, da Constituição Federal para fins de prequestionamento.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos\n termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC; e, (ii) saber se o\n Superior Tribunal de Justiça deve se pronunciar sobre dispositivos\n constitucionais para fins de prequestionamento.\n III. Razões de decidir\n 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à\n presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPP,\n art. 619; CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do\n julgado; inexistência de vício no acórdão embargado.\n 5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e\n coerente, sendo desnecessário rebater, um a um, todos os argumentos;\n basta enfrentar as questões capazes de influir no resultado, o que\n foi observado ao reconhecer o óbice da Súmula n. 7, STJ.\n 6. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente os\n fundamentos da inadmissibilidade, limitando-se a alegação genérica\n de revaloração probatória; insuficiência para afastar o óbice da\n Súmula n. 7, STJ.\n 7. O Superior Tribunal de Justiça não se pronuncia sobre\n dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob\n pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 619 e 620; CPC, arts. 1.022 e 1.042; CF/1988, art. 93,\n IX; STJ, Súmula n. 7\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.599.403/SP, Quinta Turma, j.\n 14.04.2025, DJEN 25.04.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp\n 2.625.172/SP, Sexta Turma, j. 03.12.2024, DJEN 09.12.2024; STJ, EDcl\n no AgRg nos EREsp 1.934.666/SC, Terceira Seção, j. 14.08.2024, DJe\n 12.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca33ed4ecd32efffb7e8fd33a21495381e1b9a0ee7b9cd7ab30fe4f6443c966a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30c5efb66d029e63a055b67ba836676bd70990e60034be415e183255085e9ae4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}