{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":161649,"origem":"stj","sha256_origem":"8e44b73b40be98cd8063ca1e28d40a27154accd3b26449dc73f12101c7b90076","registro_original":{"id_fonte":"1454200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3143858","numero_registro":"202600015008","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICES DE\n ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182/STJ. HABEAS\n CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental, sob alegação de omissão quanto: (i)\n à delimitação do quadro fático e à indicação específica de trechos\n do acórdão recorrido capazes de afastar a incidência da Súmula\n 7/STJ; e (ii) ao pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de\n ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ao exigir a delimitação do quadro fático e a\n indicação precisa de trechos do acórdão recorrido para afastar o\n óbice da Súmula 7/STJ, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ por\n deficiência de fundamentação no agravo em recurso especial; e (ii)\n saber se houve omissão quanto ao pedido de concessão de habeas\n corpus de ofício, diante da alegada flagrante ilegalidade\n relacionada à ausência de investigação prévia ao ingresso\n domiciliar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita ao\n saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material,\n não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia (CPP, art.\n 619).\n 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a necessidade de\n indicação precisa de trechos do acórdão recorrido para demonstrar\n controvérsia exclusivamente jurídica fundada em quadro fático\n incontroverso, concluindo não ter havido tal demonstração e, por\n consequência, mantendo a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula\n 182/STJ quanto à deficiência de fundamentação no agravo em recurso\n especial.\n 5. A mera transcrição de passagens do acórdão recorrido, sem\n comprovar controvérsia exclusivamente jurídica em contexto fático\n incontroverso, não afasta os óbices processuais, e a reavaliação da\n suficiência dessas transcrições é incompatível com a via estreita\n dos embargos de declaração.\n 6. A concessão de habeas corpus de ofício é providência excepcional,\n de iniciativa do julgador, reservada a hipóteses de ilegalidade\n flagrante, não se prestando a contornar requisitos de\n admissibilidade do recurso próprio; ausente ilegalidade flagrante,\n não há omissão a ser suprida.\n 7. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material,\n não se justificam efeitos infringentes nos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; Súmula 7/STJ; Súmula\n 182/STJ\n Jurisprudência relevante citada:\n Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n 2/6/2026, DJEN de 24/6/2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8318814b0c171ed2798aa16af9908bcc5b773dc50c7ceb325f840da9132fcb14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}