{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16165,"origem":"stj","sha256_origem":"1c2927ae2adaac79c255fd5607e634ab3250283a5c7223babac36712d1ddd459","registro_original":{"id_fonte":"000828068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079595","numero_registro":"202200598247","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 384\nDO CPP. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.\nDENÚNCIA QUE DESCREVEU, DE FORMA SUFICIENTE, A CONDUTA IMPUTADA.\nCRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO\nMINUCIOSA DA ATUAÇÃO DE CADA DENUNCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nFUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nTESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.\n1. A orientação jurisprudencial desta Corte é a de que, nos chamados\ncrimes societários ou de autoria coletiva, admite-se a chamada\ndenúncia geral, na qual não se verticaliza a conduta de cada um dos\nimputados. No caso dos autos, a denúncia imputa aos gestores da\nsociedade empresária crime contra a ordem tributária, descrevendo as\ncircunstâncias de como se deu a fraude contra a autoridade\nfazendária, viabilizando, portanto, o exercício do direito de ampla\ndefesa.\n2. Além disso, a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido\nde que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese\nde inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a\naptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,\nimplementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a\ninstrução processual, que culmina na condenação lastreada no\narcabouço probatório dos autos (RHC n. 57.206/SP, Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f7b062d210262d6cebbbc62ff6b49137a8118b3b42b17e3aa759149fd9bc0bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}