# Registro público: STJ — 3146187 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161652/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/161652.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7730830c7e36f474037bfdb36e43a7d4b956972909660f8e53594c9d6dd5e22e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454203 - **Número de registro na fonte:** 202600052621 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial criminal. 2. Fato relevante. Embargante alega omissão quanto: (i) à análise de trechos do AREsp e do AgRg em que teria impugnado, de modo específico e analítico, o óbice da Súmula 83, STJ, citando o precedente AgRg no AREsp 301.889/MG; e (ii) ao pedido de afastamento da incidência automática da Súmula 83, STJ ante peculiaridades do caso (dosimetria da pena-base com valoração da quantidade de cigarros e agrotóxicos). Requer, subsidiariamente, prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015). 3. As decisões anteriores. Acórdão embargado concluiu pela insuficiência da impugnação ao óbice sumular, à luz do princípio da dialeticidade recursal, mantendo a negativa de provimento ao agravo regimental. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da impugnação específica ao óbice da Súmula 83, STJ e dos argumentos acerca da legalidade da valoração negativa da quantidade de cigarros e agrotóxicos na pena-base. 5. Há, ainda, a questão de saber se é possível reconhecer o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 quando não identificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa. 7. Inexistência de omissão: o acórdão embargado apreciou, de forma expressa e analítica, a suficiência da impugnação ao óbice da Súmula 83, STJ, concluindo, com base na dialeticidade recursal, pela mera reiteração de tese meritória desacompanhada de cotejo analítico. 8. A superação da Súmula 83, STJ exige demonstração específica e analítica de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que divirjam da orientação aplicada, não bastando transcrição genérica de julgado sobre dosimetria sem correlação com o thema decidendum. 9. A citação do AgRg no AREsp 301.889/MG revela ausência de identidade fático-jurídica, por se tratar de estelionato (CP, art. 171), distinta de hipótese de contrabando e crime ambiental, o que inviabiliza o afastamento do óbice sumular. 10. Inexistente omissão, não há falar em prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), que pressupõe a suscitação, nos embargos, de questão não apreciada no julgado embargado. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025; Súmula 83/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 301.889/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19.12.2016. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83, STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial criminal. 2. Fato relevante. Embargante alega omissão quanto: (i) à análise de trechos do AREsp e do AgRg em que teria impugnado, de modo específico e analítico, o óbice da Súmula 83, STJ, citando o precedente AgRg no AREsp 301.889/MG; e (ii) ao pedido de afastamento da incidência automática da Súmula 83, STJ ante peculiaridades do caso (dosimetria da pena-base com valoração da quantidade de cigarros e agrotóxicos). Requer, subsidiariamente, prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015). 3. As decisões anteriores. Acórdão embargado concluiu pela insuficiência da impugnação ao óbice sumular, à luz do princípio da dialeticidade recursal, mantendo a negativa de provimento ao agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da impugnação específica ao óbice da Súmula 83, STJ e dos argumentos acerca da legalidade da valoração negativa da quantidade de cigarros e agrotóxicos na pena-base. 5. Há, ainda, a questão de saber se é possível reconhecer o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 quando não identificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa. 7. Inexistência de omissão: o acórdão embargado apreciou, de forma expressa e analítica, a suficiência da impugnação ao óbice da Súmula 83, STJ, concluindo, com base na dialeticidade recursal, pela mera reiteração de tese meritória desacompanhada de cotejo analítico. 8. A superação da Súmula 83, STJ exige demonstração específica e analítica de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que divirjam da orientação aplicada, não bastando transcrição genérica de julgado sobre dosimetria sem correlação com o thema decidendum. 9. A citação do AgRg no AREsp 301.889/MG revela ausência de identidade fático-jurídica, por se tratar de estelionato (CP, art. 171), distinta de hipótese de contrabando e crime ambiental, o que inviabiliza o afastamento do óbice sumular. 10. Inexistente omissão, não há falar em prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), que pressupõe a suscitação, nos embargos, de questão não apreciada no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025; Súmula 83/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 301.889/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19.12.2016. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 7730830c7e36f474037bfdb36e43a7d4b956972909660f8e53594c9d6dd5e22e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3146187 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7730830c7e36f474037bfdb36e43a7d4b956972909660f8e53594c9d6dd5e22e - **SHA-256 do comentário:** bfcd0fdd7aac75136cfe5670401e9300f5d5e8bfad8e4f483bb39ebc8e2fb975